O descritor "Acto administrativo definitivo e executório" classifica 223 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1999.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 223 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto administrativo definitivo e executório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.