Acto administrativo definitivo e executório - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é acto administrativo contenciosamente recorrível, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 9, n.3 do ETAF, o acto do Secretário de Estado da Indústria, que, perante requerimento do...

I - A constitucionalidade das normas é do conhecimento oficioso. II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F.. Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos...

I - A referência constante do art. 1 do Dec. Lei n. 139/93, de 26/4, de que o DEGRE é dotado de autonomia administrativa visou a aplicação a esse serviço da Administração Central da reforma da...

I - Tradicionalmente entendia-se que só poderia interpor-se recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios (art. 25 n. 1 da LPTA), mas a revisão constitucional de 1989...

I - As normas do DL. 405/93 de 10.12, designadamente o seu art. 225 são aplicáveis ao contrato de concessão de obras públicas. II - Tal norma, condicionando fortemente, não impede a possibilidade de...

I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que expressamente julga improcedente a questão da irrecorribilidade da deliberação impugnada, suscitada pela entidade recorrida por...

I - O juiz deve convidar o recorrente a corrigir a petição, salvo se o erro for manifestamente indesculpável - artigo 40 n. 1, alínea a) e b) da L.P.T.A.; II - Se for apresentada nova petição mas...

I - Há que respeitar o caso julgado da sentença do TAC que julga directamente irrecorrível por falta de definitividade horizontal, o acto de homologação de uma vistoria. II - Sendo esta...

I - O acto administrativo praticado por um órgão subalterno não tem a natureza de acto definitivo e executório pelo que não é contenciosamente recorrível. II - O acto administrativo praticado por um...

I - No quadro do DL 19/88 de 21/01, nomeadamente do seu art. 2 os Orgãos de Gestão Hospitalar, nos limites da sua competência, tem capacidade de produção de actos definitivos e executórios...