025830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025830
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Falta de fundamentação, Informação oficial
Recorrente: Rodrigues Santos & Abreu Carvalho Pronto A Vestir Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055526
Nr Documento: SA220010308025830
Data de Entrada: 17/01/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e754587a32375c80256ad40053e0f5
Sumário
I - Não se verifica vício de falta de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado por as informações oficiais juntas ao processo impugnatório não explicitarem as razões que conduziram à sua prática. II - Tais informações não são o modo adequado para exprimir os fundamentos do acto tributário, integrando, antes, a instrução do processo, de modo a possibilitar o julgamento.
