Informação oficial - Jurisprudência Portuguesa

I - O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. art....

As informações oficiais prestadas pelo órgão da execução fiscal em processo de oposição ao abrigo do artigo 208.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não são objecto de reclamação...

I - Não se verifica vício de falta de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado por as informações oficiais juntas ao processo impugnatório não explicitarem as razões que conduziram à...

I - Arguida apenas nas alegações de recurso jurisdicional uma nulidade traduzida na pretensa falta de junção das informações oficiais antes do despacho que ordenou a notificação do Rep. Faz. Pública...

I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do nº 5 do art. 145° do CPC, independentemente do pagamento...

I - É obrigatória a notificação ao impugnante das informações oficiais, nos termos do art. 134, 3, do CPT. II - É igualmente obrigatória a notificação ao impugnante da apresentação da contestação,...

I - A notificação prevista no art. 526° do CPC visa, exclusivamente, proporcionar à parte tomar posição sobre a veracidade ou exactidão dos documentos juntos pela parte contrária. II - Como assim, é...

I - O tribunal tributário de 2 instância deve, em caso de anulação da sentença recorrida, conhecer da impugnação em substituição da 1 instância nos mesmos termos em que, relativamente ao foro comum,...

I - Não constitui nulidade a falta de informação a que alude o art. 290 do C.P.T.. II - O Ministério Público intervém nos autos em defesa da legalidade. III - Dada vista ao M.P. nos termos do art....

I - O teor das informações oficiais juntas ao processo de oposição será sempre notificado ao oponente, logo que juntas - artigo 134, 3, "ex vi" artigo 293, 1, ambos do CPT. II - A omissão desta...