368/06.5GHVNG - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido decidida, por sentença transitada em julgado, a suspensão da execução de pena de prisão não superior a 1 ano por período superior à medida daquela pena, no domínio do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, pode o tribunal, após a entrada em vigor deste último diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, por aplicação do nº 5 do art. 50º daquele código, na versão actual.

Rec. n.º 368/06.5GHVNG (Rec. n.º 120-09©) V N Gaia. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, por sentença proferida em 30-04-2007, transitada em julgado em 15-05-2007, foi o arguido condenado na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do D.L. nº 2/98, de 3-01. Por despacho de 22.10.2008 decidiu a Ex.ma juíza que o novo regime [introduzido pela Reforma de 2007] é mais favorável, [pois] o período da suspensão é igual a um ano. Como tal fixou o período da suspensão da execução da pena de 7 meses de prisão, num ano, a contar do trânsito em julgado, sendo que nesta altura tal período já se encontra decorrido. [Como] durante o período da suspensão, que, agora, se fixa em 1 ano, a contar do trânsito em julgado, o arguido não cometeu qualquer crime, nem infringiu qualquer dever, (…) não verifica nenhum motivo para revogar a suspensão nos termos do artigo 56º , nºs 1, alíneas a) e b) e 2 do Código Penal , [declarou] extinta a pena aplicada ao arguido, em conformidade com o disposto nos artigos 2º , n.º 4, 50º , nº 5 e 57º , nº 1 do Código Penal , aprovado pela Lei n.º 59/07, de 04 de Setembro. Inconformado recorreu o Ministério Público rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 – Nos presentes autos foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º , n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 2/98 de 3.01., na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, nos termos do disposto no artigo 50º, n.ºs 1 e 5 do C.P.. 2 – A Mmª Juiz a quo no despacho de fls. 124 a 126, datado de 22 de Outubro de 2008, sem que nada tenha sido requerido pelo arguido, declarou, extinta aquela pena, por aplicação do disposto nos artigos 2º , n.º 4, 50º , n.º 5 e 57º , n.º 1, todos do Código Penal , na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007 de 4.09, por ter entendido que a actual redacção deste artigo 50º, n.º 5 do C.P. lhe é mais favorável e, em virtude disso, fixou em 1 ano a suspensão da execução da pena de prisão que lhe fora aplicada, extinguindo-a por ter já decorrido tal período. 3- É certo que com a alteração introduzida no artigo 2º, n.º 4 do C.P., deixou de estabelecer-se o limite - que até então existia - de que a aplicação da lei mais favorável ao arguido apenas teria lugar se a sentença condenatória não tivesse ainda transitado em julgado, permitindo-se actualmente que essa aplicação do regime mais favorável ocorra mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4 - Tal disposição não pode fundamentar aquela decisão, porquanto o disposto no actual artigo 2º, n.º 4 do C.P. apenas respeita às situações em que uma lei nova venha a reduzir o limite máximo da moldura penal prevista para determinado crime, sendo que, nesse caso, deverá tal disposição aplicar-se àquelas situações em que o condenado, em execução de pena, tenha já atingido o limite máximo previsto com a nova lei para a moldura penal abstracta do crime pelo qual se encontra condenado. 5 – Ao abolir a excepção do caso julgado, o que o legislador pretendeu, foi evitar injustiças e desigualdade no tratamento de casos idênticos e, assim, a violação do princípio da igualdade e da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável (artigos 13º, n.º1 e 29º, n.º 4, ambos da C.R.P.). 6 - Coisa diferente é a situação do artigo 50º, n.º 5 do C.P. que não respeita aos limites máximos abstractamente previstos nas molduras dos tipos legais de crimes, mas antes e apenas, ao regime específico de uma pena de substituição, pelo que não terá aplicação o disposto no artigo 2º, n.º 4 do C.P. 7 - Nos casos da suspensão da execução da pena de prisão decidida ainda à luz da anterior redacção do artigo 50º do C.P., como o aqui em apreço, terá que ser o arguido a requer a aplicação do regime mais favorável, com reabertura da audiência, nos termos do disposto no artigo 371º-A do C.P.P., não podendo o juiz, oficiosamente, decidir, por mero despacho, e com base no artigo 2º, n.º 4 do C.P., reduzindo-lhe o período da suspensão da pena em que fora condenado. 8 - Só assim, aliás, se entende a existência e o sentido do artigo 371-A do C.P.P., pois que, se o artigo 2º, n.º 4 servisse para fundamentar as decisões do juiz em aplicar oficiosamente todo e qualquer regime mais favorável ao arguido, tratando-se, assim, de um verdadeiro dever, que situações se encaixariam naquele artigo 371º-A? 9 - Acresce que, quando o tribunal suspendeu a execução da pena de prisão que aplicou ao arguido por um período de dois anos, fê-lo por entender que apenas com uma suspensão dessa duração seriam devidamente alcançadas as finalidades da punição. 10 - Ou seja, se porventura à data da prolação da sentença vigorasse já esta nova redacção do artigo 50º, n.º 5 do C.P., o mais provável seria que o julgador tivesse aplicado uma pena superior à aplicada, de forma a ser igual o período da suspensão da sua execução, ou sujeitar tal suspensão a regime de prova. Ou, eventualmente, considerar que a suspensão por um período inferior não alcançava as finalidades da punição e, por via disso, poderia decidir pela aplicação de uma pena de prisão efectiva. 11 - O despacho recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 2º, n.º 4 e 50º, n.º 5, 57º, todos do C.P. e no artigo 371º-A do C.P.P.. 12 – Foi também este o entendimento desse Venerando Tribunal que recentemente concedeu provimento a um recurso idêntico ao presente, instaurado por nós no âmbito do processo n.º …/06.5GCVNG deste Juízo Criminal, por acórdão datado de 17.09.2008 (1ª secção, relator João Ataíde). O arguido não respondeu. Neste tribunal o Ex.mo Procurador-Geral foi de esclarecido parecer que o recurso não merece provimento. Após os vistos realizou-se a conferência. O Direito: À data da prática dos factos, quer da condenação o período de suspensão variava entre 1 e 5 anos, podendo, então, o período da suspensão ser superior à pena fixada, como ocorreu no caso, artigo 50º , nº 5 do Código Penal . A Reforma introduzida pela Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro, veio dar nova redacção aos artigos 2º e 50º , do Código Penal , nos termos postos em realce: Artigo 2º, nº 4: Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis penais posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior. Artigo 50º, nº 5: O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão. Após a Reforma o trânsito em julgado não é impeditivo da aplicação do regime mais favorável, isto é, permite, agora, o Código Penal a aplicação do regime mais favorável, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória; por outro lado o período da suspensão tem duração igual à da pena de prisão aplicada na sentença, mas por prazo nunca inferior a um ano. A nova norma do art.º 50º n.º5 do Código Penal , que reduz o período de suspensão de execução da pena de prisão, é «disposição penal», mesmo materialmente penal, pelo que sendo mais favorável ao arguido é de aplicação oficiosa e imediata. No caso concreto, a aplicação da norma era, indiscutivelmente, mais favorável ao arguido. Vejamos: Como à face do novo regime a pena de suspensão não pode ser superior a um ano, a redução da anterior pena de suspensão ao novo limite é legalmente imposta, mesmo automática nas suspensões «puras e simples», o que era o caso. Como o arguido não cometeu qualquer crime, nem infringiu qualquer dever, [durante o período de suspensão] não [se] verifica[va] motivo para revogar a suspensão nos termos do artigo 56º , nºs 1, alíneas a) e b) e 2 do Código Penal , [pelo que] findo o novo período de suspensão, nada obstava, pelo contrário era aconselhável, a declaração de extinção da pena de suspensão de execução da pena de prisão. Essa declaração pode ocorrer a requerimento ou oficiosamente, como se retira do teor imperativo do art.º 57º do Código Penal : a pena é declarada extinta. A declaração oficiosa não merece qualquer reparo, pelo contrário deve ser sublinhada como uma boa prática: (a) cumpriu-se a lei, (b) pôs-se termo a uma pendência inútil e, o que não é de menor relevo, (c) restituiu-se ao arguido a sua «paz jurídica» valor relevante em matéria penal. Diremos mais a não declaração de extinção da pena de suspensão violaria no caso preceitos da Constituição que como sabemos são directamente aplicáveis: a restrição de direitos fora dos casos previstos, art.º 18º n.º2; a continuação de imposição de pena quando lei posterior mais favorável já a não permite, art.º 29º n.º4. Convém não esquecer que já Eduardo Correia[1] ensinava que «a suspensão é uma verdadeira pena». No caso, pena de pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, não se vê fundamento, como pretende o recorrente, para desencadear o incidente do artigo 371-A , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei nº 48/2007 , de 29 de Agosto. A reabertura da audiência redundaria em acto inútil , cuja prática está legalmente vedada. Tudo se resolve[u] pela declaração de extinção da pena, o que ocorreu, sem ter que se proceder a qualquer diligência de prova, que não se vislumbra qual pudesse ser e o recorrente também não a identifica. Repete-se : a alteração da Reforma nos casos de suspensão «pura e simples» ou incondicionada em que resultou encurtado o prazo de suspensão é de aplicação imediata e oficiosa . O decurso do novo prazo de suspensão deve desencadear a declaração da extinção da pena de suspensão, verificados os outros pressupostos, por aplicação retroactiva da lei penal mais favorável. Mesmo que não seja declarada, mas pudesse ser, a extinção da suspensão terá efeitos reportados à data em que devia ser declarada. Situações diversas, a reclamar a reabertura da audiência, são aquelas em que foi aplicada pena superior a três e até cinco anos de prisão, que no regime pré-vigente não eram passíveis de suspensão e agora são. Nesses casos, em regra, terá que ocorrer reabertura da audiência e até produção da prova para aquilatar da verificação dos pressupostos de suspensão que na altura não foram, nem tinham que ser, ponderados. Quanto ao «argumento» de que se à data da prolação da sentença vigorasse já esta nova redacção do artigo 50º, n.º 5 do C.P., o mais provável seria que o julgador tivesse aplicado uma pena superior à aplicada, de forma a ser igual o período da suspensão da sua execução, ou sujeitar tal suspensão a regime de prova. Ou, eventualmente, considerar que a suspensão por um período inferior não alcançava as finalidades da punição e, por via disso, poderia decidir pela aplicação de uma pena de prisão efectiva, trata-se, sem desconsideração do recorrente, de «mera ficção» que extravasa a nossa «jurisdição». Tratamos de questões reais e concretas não de questões hipotéticas ou meramente académicas. Donde e sem necessidade de outros considerandos se conclui pela improcedência do recurso. Decisão: Nega-se provimento ao recurso. Sem custas. Porto, 15 de Abril de 2009 António Gama Ferreira Ramos Abílio Fialho Ramalho [1] Direito Criminal, II, p. 408.