003773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003773
ACORDAO
Descritores: Gremio, Eleição para orgão social, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027202
Nr Documento: SA119520321003773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e4754bcd9e7b570802568fc0037d00b
Sumário
Sancionada por despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social a eleição dos corpos directivos do Gremio Concelhio dos Vendedores Ambulantes de Leite de Lisboa, a direcção que terminou o seu mandato não tem nessa qualidade legitimidade para impugnar contenciosamente aquele despacho, por carecer, para o efeito, de interesse corporativo.