003773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003773
ACORDAO
Descritores: Gremio, Eleição para orgão social, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Sumário
Sancionada por despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social a eleição dos corpos directivos do Gremio Concelhio dos Vendedores Ambulantes de Leite de Lisboa, a direcção que terminou o seu mandato não tem nessa qualidade legitimidade para impugnar contenciosamente aquele despacho, por carecer, para o efeito, de interesse corporativo.