Cabe aos tribunais judiciais conhecer de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de Vela e a...

I - A cessação de funções dos membros do corpo gerente de fundação de solidariedade social, resultante de modificação dos estatutos, feita pelo orgão administrativo da tutela, ao abrigo do disposto...

I - A Ordem dos Advogados e uma associação publica. II - E-lhe aplicavel, para a eleição dos seus orgãos, a regra da pluralidade de votos ou maioria relativa.

I - Nos termos do art. 38 da Lei 46/79, de 12-9, compete aos tribunais judiciais julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação dessa lei. II - A questão da investidura, e sua oportunidade, do...

I - Esta inquinado de usurpação de poder o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais que anula as eleições para os orgãos de uma instituição particular de assistencia, no dominio do Decreto-Lei n....

I - A autorização a que se referia o paragrafo 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 23050 exprimia não so um juizo de legalidade quanto ao acto autorizado, mas tambem o de ser conveniente a escolha feita...

E necessaria a sanção ministerial das eleições para todos os cargos sociais dos organismos corporativos.

As irregularidades invocadas como fundamento da anulação do acto eleitoral tem de ser provadas. Não tendo sido formulados protestos nem vindo demonstrada a falsidade dos elementos constantes da...

Sancionada por despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social a eleição dos corpos directivos do Gremio Concelhio dos Vendedores Ambulantes de Leite de Lisboa, a direcção que terminou o...