026310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026310
Acórdão
Descritores: Irs, Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Revogação de lei, Fundamento da oposição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Reis , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056499
Nr Documento: SA220011010026310
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e60c6d32028dd4fd80256b3c0039c2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026310.7F
Sumário
O acto que determina o pagamento de um tributo, criando para o destinatário uma obrigação de pagamento não determinada anteriormente, não pode deixar de considerar-se como acto que altera a situação do contribuinte, para efeitos do art. 65º, n.º 1, do C.P.T.. Com o C.P.T. ficou revogado o n.º 3 do art. 139º do C.I.R.S., na redacção inicial, por incompatibilidade com o preceituado naquele n.º 1 do art. 65º (art. 11º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril). Por isso, a notificação da liquidação de I.R.S., efectuada em 1999, tinha de ser efectuada por carta registada com aviso de recepção. Tendo a notificação sido efectuada por carta registada e não provando-se que ela não foi recebida pelo destinatário, não pode considerar-se eficaz a notificação daquela liquidação, pelo que o destinatário pode opor-se à execução fiscal com fundamento enquadrável na alínea h) do n.º 1 do art. 286º do C.P.T..