I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção - onde uma Santa Casa pede, contra o Estado, o reconhecimento de um seu direito subjectivo, previsto numa...

I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via...

I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via...

I - As novas exigências técnicas de que dependeria a abertura dos centros de inspecção técnica de veículos, introduzidas pelo DL n.º 26/2013, de 19/2, eram imediatamente aplicáveis aos procedimentos...

I - Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, durante a vigência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, deve julgar-se improcedente...

Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, na pendência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, isto é, antes da sua revogação, deve...

I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade...

Compete aos TAC e não ao STA o conhecimento de uma acção administrativa especial em que o seu autor pede "seja declarado nulo" o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que lhe...

O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e...