O descritor "Revogação de lei" classifica 106 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 106 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados