034398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034398
ACORDAO
Descritores: Ministério da saúde, Pessoal operário, Transição de pessoal, Poder vinculado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044057
Nr Documento: SA119951121034398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5deb97cfebf1d1b8802568fc00393663
Sumário
I - Exercendo a recorrente funções correspondentes à categoria de operador de lavandaria, e não estando integrada nela, por força da al. d) do n. 3 do art. 7 do D.L. 231/92, de 21.10, deve sê-lo. II - Tal integração revela o exercício de um poder vinculado, não deixando o legislador qualquer margem de liberdade à Administração para prosseguir interesse diverso.