034398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034398
ACORDAO
Descritores: Ministério da saúde, Pessoal operário, Transição de pessoal, Poder vinculado
Sumário
I - Exercendo a recorrente funções correspondentes à categoria de operador de lavandaria, e não estando integrada nela, por força da al. d) do n. 3 do art. 7 do D.L. 231/92, de 21.10, deve sê-lo. II - Tal integração revela o exercício de um poder vinculado, não deixando o legislador qualquer margem de liberdade à Administração para prosseguir interesse diverso.