003539 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor da causa fixado definitivamente não pode ser alterado pelos tribunais superiores. II - Estando a causa dentro da alçada, o requerimento de interposição de recurso terá de ser indeferido se não vier fundado em qualquer das excepções previstas nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 6780 do Código de Processo Civil. III - Não referindo o requerimento de interposição do recurso de revista o fundamento deste, deve ser logo indeferido. IV - Não o tendo sido é descabida e extemporânea a pretensão posterior do recorrente com a invocação da violação das regras de competência em razão da matéria.

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