Não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que, revogando o saneador sentença que conhece do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e...

I - Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

Quando o tribunal tenha de atribuir a um dos cônjuges, por efeito de divórcio ou separação, a casa da morada de família, o respectivo procedimento desenvolve-se como incidente do processo, nada...

I - O tribunal de recurso só pode tomar conhecimento de questões postas ao tribunal recorrido; as novas não são da sua conta. II - Se, em recurso para o Supremo, só se ataca a decisão da primeira...

Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos da Relação proferidos em recursos de 1. Instância, tenham ou não conhecido do mérito da causa.

É de agravo e não de revista o recurso a interpor da Relação sobre a questão indemnizatória julgada na 1. instância, conjuntamente com a acção penal em que se imputava ao réu determinado crime de...

Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente...

A admissibilidade de recurso de um acordão do tribunal da Relação não se afere exclusivamente pelo valor da causa e alçada do tribunal de que se recorre, mas também se deve atender ao valor da...

Não admite recurso o acórdão da Relação que condenou a parte em multa e indemnização de somatório inferior a metade da alçada desse tribunal.

I - O valor da causa fixado definitivamente não pode ser alterado pelos tribunais superiores. II - Estando a causa dentro da alçada, o requerimento de interposição de recurso terá de ser indeferido...