025224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da al. a) do art° 2° do Dec-Lei 471/88, de 22/12, a isenção prevista no seu art° 1° é concedida aos veículos automóveis "que tenham sido importados por ocasião da transferência da residência normal do interessado para Portugal". II - Tal requisito deve reportar-se à residência efectiva que não ao respectivo cancelamento no país de origem. III - Embora se não fixe aí qualquer prazo, é razoável, face ao elemento lógico-sistemático de interpretação, que, por via de regra, ele não ultrapasse os seis meses.