0014062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gama Prazeres
Processo: 0014062
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Valor, Cessão de posição contratual, Cessão de crédito, Eficácia, Venda, Sinal, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016102
Nr Documento: RP197807060014062
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN OBRIGAÇÕES V2 N55.
CUNHA GONÇALVES IN TRATADO V5 PAG70. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG125.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8242ce3279f0ebb48025686b0066b542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0014062.3F
Sumário
O contrato-promessa assinado, apenas, pelo vendedor vale, em relação a ele, como promessa de venda, embora não valha, como promessa de compra, em relação ao comprador. Em promessa unilateral de venda, não pode o comprador ceder a sua posição contratual, uma vez que a cessão só é possível no contrato com prestações recíprocas. Mas pode ceder o crédito que tem sobre os promitentes vendedores, que assumiram a obrigação de prestar o facto de celebrar a escritura de compra e venda. A cessão de crédito é independente do consentimento do devedor, e é eficaz, desde que lhe seja notificada, ou por ele aceite. A lei não estabelece qualquer prazo para a cessão de crédito ser levada ao conhecimento do devedor, o que pode ser feito pelo cedente ou pelo cessionário. Em caso de incumprimento da promessa unilateral de venda, o promitente fica adstrito à restituição do sinal em dobro e não a responsabilidade calculada nos termos gerais.