0014062 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa assinado, apenas, pelo vendedor vale, em relação a ele, como promessa de venda, embora não valha, como promessa de compra, em relação ao comprador. II - Em promessa unilateral de venda, não pode o comprador ceder a sua posição contratual, uma vez que a cessão só é possível no contrato com prestações recíprocas. III - Mas pode ceder o crédito que tem sobre os promitentes vendedores, que assumiram a obrigação de prestar o facto de celebrar a escritura de compra e venda. IV - A cessão de crédito é independente do consentimento do devedor, e é eficaz, desde que lhe seja notificada, ou por ele aceite. V - A lei não estabelece qualquer prazo para a cessão de crédito ser levada ao conhecimento do devedor, o que pode ser feito pelo cedente ou pelo cessionário. VI - Em caso de incumprimento da promessa unilateral de venda, o promitente fica adstrito à restituição do sinal em dobro e não a responsabilidade calculada nos termos gerais.