045595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045595
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Concurso, Ónus de prova, Veículo automóvel de aluguer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057363
Nr Documento: SA120020314045595
Juízes: Isabel JovitaLopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d58eb4a4b6baafe80256b84004ea333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045595.5E
Sumário
O recurso é o meio processual idóneo para impugnar decisões judiciais, mas não para genericamente obter um segundo julgamento da causa. Para além de vícios formais que a afectem, não podem incluir-se no objecto do recurso questões que não hajam sido submetidas e tratadas na decisão recorrida ou que esta devesse conhecer, O regime que resulta do disposto nos artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil aponta para a necessidade de o recorrente, na sua alegação, mencionar expressamente a matéria que quer ver discutida no recurso. Está assim excluída a possibilidade de o recorrente proceder, na alegação, a uma invocação genérica de erros de julgamento ou de fundamentos de procedência do seu pedido, sem concretizar nessa peça, tal matéria. Em matéria de concurso para exploração de veículos de aluguer, não basta a invocação de certa qualidade do recorrente, importando ainda fazer a respectiva comprovação documental. A prova dos requisitos cabe ao interessado. Para que se verifique um vício provocado pela violação do dever de imparcialidade que impende sobre as autoridades públicas, deve mostrar-se provado que a autoridade em causa beneficiou ilegalmente um concorrente em prejuízo de outro.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A... recorreu para o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra pedindo a anulação da deliberação da Câmara Municipal de Almeida de 18MAR97 que aprovou a lista definitiva de classificação dos candidatos admitidos ao concurso para atribuição de licença para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para a freguesia do Freixo, daquele Concelho, aberto por aviso publicado em 20SET97. O acto seria ilegal por violação de lei. Mas o Tribunal julgou improcedente tal pedido por entender que se não verificavam os vícios que o Recorrente imputara ao acto recorrido. Inconformado com o assim decidido, o Recorrente agravou para este Supremo Tribunal, pedindo, em suma, a revogação desta sentença e o provimento da sua pretensão. Termina a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1ª O acto recorrido está eivado de vício de violação de lei por violação plúrima das disposições legais citadas nesta alegação bem como na petição inicial do recurso contencioso de anulação; 2ª Além destes vícios também o acto recorrido está ferido de inconstitucionalidade por violação do art° 13° da C.R.P.. 3ª Sendo certo ainda que a recorrida Câmara Municipal de Almeida feriu o acto recorrido de vício de usurpação de funções ao substituir-se, como se substituiu, ao Júri, na apreciação das reclamações e ao desclassificar, como desclassificou, o aqui recorrente. 4ª Os invocados vícios de violação de lei e os sucessivos actos violadores da lei e das funções que a recorrida Câmara Municipal passou a cometer no acto recorrido são, cada um deles, suficientes para fundamentarem a anulação da lista de classificação final, impondo-se a sua substituição por outra que coloque e serie, em primeiro lugar, o aqui recorrente 5ª A douta sentença recorrida contem uma incorrecta subsunção dos factos ao direito e comete erros na apreciação dos documentos junto pelo recorrente, na fase do concurso. Dando-se provimento ao presente recurso e substituindo-se a Douta Sentença recorrida por outra que julgue o recurso contencioso procedente, se fará a habitual JUSTIÇA. Houve contra alegações do recorrido particular B.... Neste Supremo Tribunal, o Magistrado do Ministério Público emite parecer contra o provimento do recurso jurisdicional. Colhidos vistos, importa decidir. Deu a sentença como verificada a seguinte matéria de facto: O ora Recorrente candidatou-se ao concurso para atribuição de licença para exploração de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, para a freguesia do Freixo, concelho de Almeida aberto por aviso publicado no DR. III série n° 219, de 20-09-96. Por oficio de 25-03-97 da recorrido o recorrente foi notificado da lista de classificação definitiva do supra referido concurso. Por não se conformar com tal lista, o recorrente apresentou, na recorrida, reclamação, constante do doc. n° 1 junto com a PI. Foi notificado com fotocópia do Edital que tornou pública a lista de classificação definitiva do concurso e notificado dos respectivos fundamentos, em 08-05-97 (doc, n° 2 junto com a pi) O recorrente é sindicalizado, tendo pago as respectivas quotas. O concorrente classificado em primeiro lugar, era, em 31-10-96 Presidente da Junta de Freguesia do Freixo e funcionário público. E ao apreciar os fundamentos do pedido, ponderou: Comecemos pela alegada violação do art. 13° n° 1 da Constituição da República: O citado preceito, embora o recorrente não tenha dito claramente que se referiu ao seu n° 1, determina que "Todos os cidadão têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". A este respeito alegou o recorrente que a recorrida, por um lado, não considerou os documentos que lhe apresentou como sendo motorista profissional, mas já considerou a situação do 1 ° classificado que sendo funcionário público o não devia ter classificado daquela maneira, dizendo que a recorrida teve dois pesos e duas medidas. Por esta afirmação se entende que forçosamente estamos situados no referido n° 1 do art 13°. Ora, o próprio recorrente admite, da maneira como argumenta, que os documentos que apresentou não eram idóneos a provar a sua qualidade de motorista assim como a qualidade de funcionário era bastante para a recorrida ter afastado do 1 ° lugar o concorrente aí colocado. O recorrente equipara as duas situações, ao dizer que para situações iguais a recorrida teve dois pesos e duas medidas! Mas não, por um lado os documentos do recorrente apenas provam que estava filiado no sindicato dos motoristas há um certo tempo e que tinha as suas quotas em dia, e porquê? É que a qualidade de motorista profissional, pressuposto exigido para poder ser graduado e frente dos demais, é-nos dado pela definição legal constante do art 3° n° 2 DL 74/79, de 04-04, que estipula: "...considera-se motorista profissional, aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem". Apenas o tempo de serviço, pode ser atestado pelo Sindicato nos termos do art 8° n° 4 al, a) da Portaria 149/79, de 04-04. Era necessário que o recorrente tivesse feito prova desta qualidade e podia tê-la feito por diversas formas, desde a apresentação de documento da Segurança Social, onde na folha de férias consta a categoria do beneficiário e a entidade patronal respectiva, passando pela declaração emitida pela entidade patronal, onde conste que mantém um contrato de trabalho subordinado, sendo certo que é ao tempo da candidatura que os concorrentes deviam fazer prova da sua situação profissional ( art 3° n° 1 al. a) da Portaria citada). Por outro lado, a situação do primeiro classificado e o facto de ser funcionário publico na altura do concurso, não constitui qualquer obstáculo. A lei não o estipula nem o recorrente indica sequer qual a norma violada com tal procedimento! Como se vê as situações que a recorrida tomou em conta para classificar um dos candidatos em primeiro e o recorrente em segundo são bem distintos e arrancam de situações bem diversas, não se vendo como pode afirmar-se que violou o art 13° da Constituição Quanto ao vício de violação de lei: não se considerando que o recorrente era motorista profissional (afastando-se assim a preferência consignada no ano 3° n° 1 al a) e 6° n° 3 al a) da citada Portaria) e de que não residia na freguesia de Freixo, restaram os outros dois candidatos com residência no Freixo, sendo graduado em primeiro lugar o que tinha a carta de condução há mais tempo (circunstância a ter em conta de acordo com o critério estabelecido na al c) do art 3°). Sendo a residência o primeiro factor a ter em conta (n° 3 do art 6° da citada Portaria), e não a preenchendo o recorrente - conforme atestado pela Junta de Freguesia ele só vive em alguns períodos de tempo no Freixo, quando vem de férias a Portugal, residindo na Alemanha onde é emigrante, sendo certo que este documento não foi arguido de falso - ficaram apenas em confronto os outros dois candidatos a graduar de acordo com o art 7° da citada Portaria: antiguidade da carta de condução, que se verificou pertencer ao concorrente classificado em primeiro lugar. Por outro lado, o facto do candidato primeiro classificado ser Presidente da Junta da freguesia não o impossibilitava de concorrer e até de exercer a profissão de motorista de táxi. Nenhuma norma o proíbe. Tampouco o facto de ser funcionário público é impeditivo de tal candidatura. Quanto ao exercício efectivo o mesmo teria que obter autorização do chefe máximo do serviço se continuasse a ser funcionário público. Só a partir da atribuição da licença se poria o problema da incompatibilidade. Porém o primeiro candidato obteve a aposentação antes da atribuição da licença, como resulta de fls. 86 do PA). Por todo o exposto nenhuma censura há a fazer ao acto recorrido, pelo que deve improceder o recurso, mantendo-se valido o acto recorrido, na ordem jurídica. É pois esta a decisão recorrida que aqui interessa reproduzir para efeito de delimitar as questões a conhecer no presente recurso. Na verdade, nos termos em que o legislador arquitectou a faculdade de recurso de decisões jurisdicionais, este é o meio processual próprio para impugnar uma primeira decisão sobre o pedido formulado (arts 102 da LPTA e 676 e 690 do Código de Processo Civil); isto é: o recurso é um meio processual inidóneo para colocar a mesma questão substantiva a um tribunal superior; pois se destina a provocar a apreciação da sentença na qual a instância inferior conheceu, ou devia conhecer, dessa questão. Nestes moldes, afigura-se perfeitamente certa a conclusão, sempre afirmada por este Supremo Tribunal, de que não podem incluir-se no objecto do recurso questões que não hajam sido submetidas e tratadas no tribunal inferior ou que este devesse conhecer. Tal regra não é, todavia, respeitada pelo Recorrente ao pretender invocar na conclusão 3ª uma questão que a sentença recorrida não tratou: a de que “a recorrida Câmara Municipal de Almeida feriu o acto recorrido de vício de usurpação de funções ao substituir-se, como se substituiu, ao Júri, na apreciação das reclamações e ao desclassificar, como desclassificou, o aqui recorrente.” Tal matéria não foi tratada na decisão recorrida e constitui, ou concretiza, uma “questão” pois comporta a alegação de um vício cuja hipotética procedência eventualmente acarretaria a pretendida anulação contenciosa. Pelo que, se a sentença errou ao não tratar da questão, caberia ao Recorrente invocar este vício formal, o que não fez; se a sentença não devia conhecer da questão, não pode agora este Tribunal tratá-la. Por qualquer dos mencionados fundamentos, tal matéria não pode ser aqui conhecida. Por outro lado, o Recorrente invoca na conclusão 1ª uma genérica violação de lei que afectaria o acto recorrido, matéria que teria sido por si invocada na alegação “bem como na petição inicial do recurso contencioso de anulação”. Ora, conforme resulta com clareza dos artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil, é na alegação de recurso que o recorrente delimita, expressa ou tacitamente, o respectivo objecto; isto quer sem dúvida dizer que a matéria a tratar deve ser expressamente invocada na alegação e posteriormente condensada das respectivas conclusões. Este regime exclui, nos apontados moldes, a possibilidade processual de o recorrente pôr em causa uma decisão judicial mediante a invocação genérica e não concretizada na alegação de recurso de vícios porventura invocados durante a marcha do processo ou em fases processuais anteriores, designadamente na petição inicial. A razão de ser de tal regime é manifesta e dispensa comentários adicionais. Fica assim delimitado o objecto do presente recurso. Da conjugação do exposto na alegação com o teor da conclusão 1ª, resulta que o Recorrente pretende imputar um eventual erro de julgamento do Tribunal recorrido, na medida em que “os documentos apresentados pelo recorrente são idóneos e bastantes para comprovar a sua qualidade de motorista profissional: a inscrição no sindicato e a declaração do IRS atestariam tal qualidade.” Daí que a Autoridade recorrida devesse ter reconhecido ao Recorrente a qualidade de motorista profissional, assim ofendendo o artigo 3° n. 2 do DL 74/79 de 4 de Abril e, por esta razão, também errou a sentença ao não dar por verificado esse vício. A este propósito diz-se na sentença que os documentos apresentados pelo Recorrente apenas provam a sua filiação no sindicato dos motoristas, acrescentando que a qualidade de motorista profissional se acha legalmente definida, para este efeito, pelo artigo 3° n° 2 DL 74/79 de 04ABR, ao estipular que motorista profissional é “aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem". Isto é: funcionando como requisito de incontestável valor, pois coloca o seu titular em imediata posição de vantagem perante os demais concorrentes, caberia ao Recorrente provar documentalmente o exercício daquela actividade, não bastando para tal quer a declaração do próprio, embora inserta em documentos destinados a serem apresentados nas Finanças, nem a sua inscrição em sindicato, que obviamente não controla o exercício actual da profissão nos moldes já enunciados. Isto é: não basta ser motorista profissional; há que prová-lo. Ora foi isto que o Recorrente não fez, como acertadamente verificou a sentença. Daí que, como bem se decidiu, se não verifica este vício no acto recorrido. Nenhuma crítica merece pois a sentença nesta parte. E também não tem razão o Recorrente ao invocar, como violado, o artigo 13 da Constituição. Tal como se apresenta alegado, tratar-se-ia não tanto de uma infracção à regra constitucional de igualdade, mas uma violação do dever de imparcialidade que recai sobre as autoridades administrativas. Na verdade, o que o Recorrente afirma é que foi prejudicado (porventura deliberadamente) pela Autoridade recorrida, enquanto que um outro concorrente, precisamente o graduado em 1º lugar, teria sido, ao invés, beneficiado por aquela Autoridade. Não basta porém traçar conjecturas sobre estas ocorrências; deve ficar provado – e tal ónus cabe a quem invoca o vício – que, em primeiro lugar, o Recorrente foi ilegalmente prejudicado pela decisão da Autoridade administrativa; e em segundo lugar, deve provar-se que o outro concorrente foi ilegalmente beneficiado pela mesma Autoridade. Ora a verdade é que o Recorrente não logrou provar nem uma coisa nem outra. Na realidade, não resulta que a Autoridade recorrida haja feito agravo ao Recorrente quando lhe não reconheceu, por falta de elementos probatórios bastantes, a qualidade de motorista profissional. Assim como é verdade que o reconhecimento de tal qualidade não estava sequer em causa quanto ao outro candidato. Por outro lado, e conforme assevera a sentença recorrida, a qualidade de funcionário público não é impeditiva de que o titular concorra a outras profissões liberais; o que eventualmente ofenderia normas estatutárias da função pública seria o desempenho simultâneo de duas profissões – uma pública e outra privada – pelo mesmo cidadão. Mas tal também não está em causa, visto que a questão se reporta à candidatura ao concurso e não ao efectivo exercício de funções. Improcedem, nestes termos, as conclusões da alegação do Recorrente. Em consequência, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria respectivamente em duzentos euros e 50% deste montante. Lisboa, 14 de Março de 2002 Pamplona de Oliveira - Relator - Isabel Jovita - Lopes de Sousa