9220510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220510
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006385
Nr Documento: RP199212109220510
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6e74adb341272968025686b00664fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220510.1D
Sumário
No cálculo da indemnização para ressarcir um dano futuro previsível resultante de uma incapacidade permanente há que entrar em linha de conta com as tabelas que se usam habitualmente ( mas que partem de uma taxa de 9%, que não corresponde à realidade financeira portuguesa dos últimos anos ) mas também com a previsão de que alguém que está a concluir um curso de formação profissional não ficaria de futuro no salário mínimo mas atingiria um nível médio de salários.