Quando foi proferido o acórdão 0003743?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1996.

Acórdão TRL — Condução sem habilitação legal, Interdição

Acórdão

0003743

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de junho de 1996
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Condução sem habilitação legalInterdiçãoLicençaMedida de segurançaCompetênciaTribunal singularCondução de motociclo

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART126 N1 E ART147 N1 B ART150 ART151 N3.
CPP87 ART2 ART8 ART394 N3 ART398.
CP95 ART101 ART102 N1 N2.
CONST92 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443.
AC RL PROC208 DE 1996/05/22.
AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS DE 1986/12/30.

Sumário

A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do

CP, versão de 1995.

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