O descritor "Condução sem habilitação legal" classifica 396 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 127 | 32.1% |
| TRP | 78 | 19.7% |
| TRL | 67 | 16.9% |
| TRE | 64 | 16.2% |
| TRC | 35 | 8.8% |
| TRG | 25 | 6.3% |
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