9640035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640035
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Sucessão de leis no tempo, Danos morais, Juros
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017153
Nr Documento: RP199603139640035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dde5f2642c7a18a68025686b0066c59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640035.94
Sumário
A supressão do artigo 144 do Código Penal de 1982 e a sua substituição pelo actual artigo 143 do Código Penal revisto não constitui um caso de despenalização, antes se trata de uma sucessão de leis, a resolver por aplicação da lei mais favorável, como determina o n.4 do artigo 2 do Código Penal; na verdade, a lei antiga constituía, face à lei nova, uma " lex specialis " uma vez que, agora, nos artigos 143 e 144 se faz uma previsão geral do crime de ofensas corporais; Tendo-se valorado os danos morais com obediência ao comando do artigo 566 n.2 do Código Civil - valorização actualizada do ponto de vista do valor da moeda -, a condenação em juros a partir da notificação representaria uma injustificada duplicação de benefícios, em violação frontal da teoria da diferença, consagrada no artigo 562 do mesmo Código.