9610174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610174
Acórdão
Descritores: Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018893
Nr Documento: RP199707099610174
Indicações Eventuais: APENAS FOI SUMARIADA DECISÃO SOBRE Q P SUSCITADA PELO MP NA RELAÇÃO.
QUANTO AO OBJECTO DO RECURSO O ACÓRDÃO É REPETITIVO PROCREF9640219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b04356d20148988025686b0066f681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610174.15
Sumário
O despacho que, na sequência da alteração da natureza do crime de furto simples introduzida pelo Código Penal de 1995 - passou de crime público a crime semi-público -, ordenou a notificação do ofendido para, em determinado prazo, vir declarar se desejava o prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido, com a advertência de que, se nada dissesse nesse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo arquivado, não é susceptível de formar caso julgado formal e, por isso, não pode obstar ao recurso do despacho subsequente que, por o ofendido nada ter dito no prazo assinalado, conclui pela falta de legitimidade do Ministério Público para continuar o exercício da acção penal, absolveu o arguido da instância e ordenou o arquivamento do processo. No primeiro destes despachos o juiz « mais não fez que avançar com um projecto de decisão em relação à questão da legitimidade do Ministério Público... dependente ainda da posição que o ofendido viesse a assumir, só tendo em rigor, tomada a sua decisão e esgotado o seu poder jurisdicional quando no segundo despacho, ... , julgou o Ministério Público parte ilegítima.