004412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004412
ACORDAO
Descritores: Importação temporaria, Direitos aduaneiros, Acto confirmativo
Sumário
I - Proferido pelo director-geral das Alfandegas acto que se firmou na ordem juridica, o despacho posterior do Secretario para os Assuntos Fiscais que decidiu de igual modo e um acto confirmativo. II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis. III - Porque assim, deve ser rejeitado o recurso interposto do acto confirmativo.