004412 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido pelo director-geral das Alfandegas acto que se firmou na ordem juridica, o despacho posterior do Secretario para os Assuntos Fiscais que decidiu de igual modo e um acto confirmativo. II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis. III - Porque assim, deve ser rejeitado o recurso interposto do acto confirmativo.