I - Proferido pelo director-geral das Alfandegas acto que se firmou na ordem juridica, o despacho posterior do Secretario para os Assuntos Fiscais que decidiu de igual modo e um acto...

A importação de impressos para aplicação em contentores maritimos fabricados pela recorrente e destinados a exportação não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os...

O despacho que indefere um pedido de autorização para entrada no Pais, em regime de importação temporaria, de frascos de vidro para antibioticos, com o fundamento de aqui existir uma certa e...

A importação de impressos autocolantes para aplicação em contentores maritimos de fabricação nacional, destinados a exportação, não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os...

I - Desde que em auto de noticia se refere, como constatada, a apresentação de documentos fotocopiados, sem autenticação , referentes a propriedade de veiculo de matricula estrangeira, estacionado em...

I - A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, não afecta a sua validade. II - E de rejeitar, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho do subdirector-geral das...

A autorização em regime de importação temporaria, nos termos do Decreto-Lei 48253, de 21-2-68, depende da verificação de certos pressupostos: reconhecido interesse para a economia nacional, não...

I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.

Revogado o acto administrativo pelo seu autor fica o recurso privado do seu objecto ex tunc pelo que a lide se torna supervenientemente impossivel.

I - E obrigatoria informação do departamento competente do Ministerio da Industria e Energia sobre o pedido de autorização temporaria prevista no Decreto-Lei 48253, de 21 de Fevereiro de 1968, pelo...