0046541 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É intempestiva a arguição de nulidades de acórdão sem que antes tenha sido proferida decisão sobre o requerimento que pediu a sua aclaração. II - É de indeferir o requerimento de aclaração de acórdão se o requerente não indica concretamente um ponto que precise de ser esclarecido por ser ininteligivel ou ambíguo.