017407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017407
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: Antonio Ferreira Rito & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00041551
Nr Documento: SA219941207017407
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c835f2fe80b9bec3802568fc00391b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017407.64
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia se o recurso "per saltum" de decisão da 1 Instância não tem por fundamento exclusivo matéria de direito nos termos do art. 32 n. 1 alin. b) do ETAF aprovado pelo Dec.-Lei 129/84 de 27/4. Constituem fundamentos de facto asserções fácticas que a recorrente situou no objecto do recurso como sejam, as de que "a Fazenda Pública arguiu de falso facturas que as sociedades emitiram", que "dessa arguição de falsidade resultou a liquidação adicional", que "não se prova e não pode já provar-se tal arguição de falsidade das facturas (...) o que conduz à inexistência de facto tributário" porque traduzem interpretação de ocorrências da vida real. No caso vertente é competente para do recurso conhecer o Tribunal Tributário de 2 Instância ao abrigo dos arts 41, n. 1, alin. a) do ETAF e 167 do Cód. Proc. Tributário.