9840714 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de uma pessoa prestar serviço como funcionário público para certa entidade não implica que o trabalho que ela presta a outra entidade seja integrado na função pública. As duas situações têm vida paralela mas independente, havendo que distingui-las. II - É uma relação de direito privado o contrato de trabalho que um médico mantém com a ARS ( Administração Regional de Saúde do Norte ). III - Não podia, assim, a Administração Regional de Saúde do Norte diminuir-lhe unilateralmente o horário de trabalho de 12 para 9 horas semanais e, consequentemente, a retribuição.