088363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 088363
Acórdão
Descritores: Execução, Letra em branco, Relações mediatas, Oposição, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030211
Nr Documento: SJ199605070883631
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ 1951 PAG397.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d831724ecf3fce14802568fc003b21f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088363.18
Sumário
Tendo as letras sido entregues ao sacador apenas com a assinatura do aceitante e entrado em circulação depois de completadas pelo respectivo sacador, e com endosso ao embargado, a este como portador mediato (pois nada tem com o gorado negócio na origem do qual estivera a emissão das letras) não poderão ser opostas excepções fundadas nas relações de aceitante com o sacador, salvo se tal embargado, ao adquiri-las, haja procedido conscientemente em detrimento do devedor e tudo isto em nome da literalidade, autonomia e abstracção que caracteriza a relação cambiária. E por que as letras se encontravam preenchidas, ao menos quando endossadas à embargada, não se mostram postergados os artigos 1 e 2 da LULL, como desrespeitado não se mostra o artigo 10 dessa lei, já que se não provou que o embargado tenha agido de má fé ou cometido falta grave na aquisição das letras.