I - O avalista do aceitante de uma letra de câmbio emitida em branco, apesar de, por também ter subscrito o respetivo pacto de preenchimento, estar no plano das relações imediatas, não pode opor ao...

I - A declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de todas as obrigações do insolvente, não subordinadas a uma condição suspensiva (artº 91, nº1, do CIRE) mas o vencimento da...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator: 1. Não é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do Art. 615.º n.º 1 al. d), 2.ª parte, do C.P.C., a sentença que,...

I - Recai sobre a oponente/executada o ónus de alegação e prova de que assinou a letra em branco e qual o modo em concreto e por que modo ocorreu violação do pacto de preenchimento, na qual foi...

Sumário: 1. A letra emitida em branco constitui título executivo após o seu preenchimento completo, nos termos do artigo 1.º da LULL, ressalvados os casos em que opera a norma supletiva do artigo...

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I – O preenchimento abusivo de uma letra em branco, quando se traduza na inserção de uma quantia superior à...

Para os efeitos do art. 703º, nº 1, c), do NCPC, uma letra em branco, prescrita é um título de crédito, ainda que mero quirógrafo, e se os factos constitutivos da relação subjacente foram alegados no...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O pacto de preenchimento do título cambiário pode ser expresso - quando as partes...

I - De acordo com as regras conjugadas dos artigos 10º, 30º, 32º e 77º da LULL é admitida a subscrição de uma letra e a prestação de um aval em branco. II - O contrato/acordo de preenchimento é o...