079687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079687
Acórdão
Descritores: Actualização da prestação, Obrigação pecuniaria, Facto notorio, Poderes de cognição, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007535
Nr Documento: SJ199101170796872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc1311c8d269c89802568fc0039b7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079687.8A
Sumário
Para efeito de actualização das prestações pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos notorios, porque do conhecimento geral, nos termos do artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil. Mas a pretensão da actualização em função da inflação tem de ser pedida pelo credor, e mede-se pela sua formulação, nos termos do artigo 661, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não podendo o tribunal considerar na inflação o indice do ultimo ano a data do encerramento da discussão, se o mesmo não integrar o pedido inicial e não tiver havido ampliação do pedido por forma a abrange-lo. Os factos notorios, porque são materia de facto, devem ser fixados pela Relação, nos termos do artigo 729, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil. Se o não forem, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a volta do processo a 2 instancia, nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 do Codigo de Processo Civil.