0072004 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tem fundamento arguir-se a nulidade do acordão, invocando que se tomou conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 668 n. 1, alínea d) do CPC), uma vez que o referido acordão apenas apreciou matéria de direito, ou seja, a questão da suficiência ou insuficiência da matéria de facto apurada nos autos para a qualificação do contrato que ligou recorrente e recorrida como de trabalho ou de prestação de serviço.