0219413 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao prazo do artigo 292, nº 2 do Código de Processo Civil não é aplicável a regra do artigo 144, nº 3 do mesmo Código. II - Deve ser julgado deserto o recurso se no prazo de um ano previsto no artigo 292, nº 2 do Código de Processo Civil, estando a instância suspensa por falecimento de uma das partes, o recorrente se limitou a requerer a habilitação mas esta foi julgada improcedente. III - Suspensa a instância por falecimento de uma parte, o prazo de um ano começa logo a correr, mas o seu início não se renova com o início de outro prazo por falecimento de outro litigante.