Acórdão STA (1996) — Execução fiscal

Acórdão

010613

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1996
Relator: Ernani Figueiredo

Execução fiscalCompetência da repartição de finançasInconstitucionalidade materialImposto profissionalAgregado doméstico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N3 ART107 N1 ART114 ART205 N3 ART206 ART208.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART60 N2.
CPCI63 ART40 D ART152 PAR2 ART254 PAR1.
ETAF84 ART62 N1 C.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 115-B/85 DE 1985/04/18 ART21.
CICOM63 ART2 PAR1 PAR2 ART11 PAR1 ART33.
L 106/88 DE 1988/09/17.

Jurisprudência Nacional

AC TC 465/91 IN DR 78 IIS 1992/04/02.
AC STA PROC14023 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16201 DE 1993/11/03.
AC TC 11/83 IN DR 242 IS 1983/10/20.

Doutrina

RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG232 PAG243.
FISCO N47 PAG44.
SOUSA FRANCO RDA N42 SETEMBRO-DEZEMBRO 1982 PAG631.

Sumário

I- Na vigência do ETAF, mantém-se a competência das repartições de finanças para instaurar e seguir execuções fiscais, nos termos do art. 40 d) do CPCI e § 2 do art. 152 do mesmo diploma.

II- Tais normas processuais não infringem os arts. 206,

208, 114 e 106/3 da Constituição.

III- O art. 21 do Código do Imposto Profissional na redacção do DL 115-B/85, de 18/4, não infringe o art. 107/1 da Constituição.

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