I - Do disposto no D.L. 508/80, de 21.10, resulta que, salvo nos casos previstos no art. 2, o serviço doméstico deve ser prestado na sede do agregado familiar, isto é, na residência da entidade...

I - O poder conferido à Administração pelo art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24/6, é um poder discricionário, pelo que os actos, de concessão ou denegação da nacionalidade só poderão ser atacados com base...

O prejuízo resultante da perda de vencimentos embora quantificável é de considerar de difícil reparação, pois que não o são as privações que o requerente terá de suportar na situação de desemprego...

I - Na vigência do ETAF, mantém-se a competência das repartições de finanças para instaurar e seguir execuções fiscais, nos termos do art. 40 d) do CPCI e § 2 do art. 152 do mesmo diploma. II - Tais...

I - Ficando o requerente, pagas as despesas fixas, o vestuário, a alimentação e os transportes, com menos de um quarto do seu vencimento, de cerca de 300 contos, para a água, luz, telefone e...

O mau comportamento das pessoas que pertençam ao agregado familiar do adquirente de moradia económica só é causa da rescisão do respectivo contrato durante e enquanto essas pessoas com ele vivam na...