015592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015592
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Aplicação da lei no tempo, Transmissão mortis causa, Liquidação, Beneficios fiscais, Pronto pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019703
Nr Documento: SA219670719015592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600a64f2eb35cbaf802568fc003750ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015592.C7
Sumário
O artigo 5 do Decreto de 24 de Maio de 1911 e o artigo 92 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, porque apenas se referem as taxas, não interferiram com a regra fixada no artigo 15 do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899, segundo a qual "a contribuição de registo e regulada pela legislação em vigor ao tempo em que se efectuar a liquidação". Por devolução, o Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que havia remetido a regulamentação do imposto sobre as sucessões e doações a lei anterior, regula esse imposto em relação a liquidação da herança efectuada em 1963 e baseada numa transmissão operada em 1955. O beneficio fiscal de pronto pagamento e uma relação nova estabelecida por vontade do contribuinte, embora necessariamente ligada a relação estabelecida pela transmissão.