0500582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0500582
Acórdão
Descritores: Letra, Titulo executivo, Assinatura, Formalidades, Aplicação da lei processual no tempo, Impugnação, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001913
Nr Documento: RP199102260500582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1124c670190224748025686b00661ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500582.A6
Sumário
O disposto no art. 51, n. 1 do Cod. P. Civil, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 242/85, de 29/07, na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, e de aplicação imediata, mesmo que a letra tenha sido emitida em data na qual se exigia esse reconhecimento. Em embargos de executado, sendo por este impugnada a veracidade da assinatura aposta na letra, no lugar destinado ao aceitante, cabe ao exequente - embargado o onus da prova de essa assinatura ser da autoria do embargante. Essa solução não e excluida pela circunstancia de o embargante ter decaido no incidente de falsidade respeitante a essa assinatura.