4330/21.0T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1 – Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, mesmo após convite para o efeito, a sua inércia não pode ser entendida como declaração tácita e ficta de desistência do recurso. 2 – O legislador privilegia o duplo grau de jurisdição e pretende diminuir os obstáculos à apreciação das questões aos Tribunais Superiores, a que se associa a ideia fundamental da prevalência do mérito sobre as decisões de forma e, nesta lógica, à luz de poderes de gestão processual depositados no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o julgador está vinculado a promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento do próprio recurso. 3 – A aliança entre o princípio da gestão processual e o princípio da adequação formal exige que quando as partes não tenham feito essa indicação, mesmo após convite, deve o juiz ordenar oficiosamente que seja extraída certidão das peças que interessarem ao recurso. (Sumário do Relator)

Processo n.º 4330/21.0T8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Comercio de Setúbal – J2 Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: Na presente acção de insolvência de (…), a insolvente veio interpor recurso da decisão que considerou existir desistência de recursos previamente apresentados. Por decisão datada de 30/03/2023, por violação dolosa dos deveres previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 239.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conformidade com o disposto no artigo 243.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do mesmo diploma, o Tribunal «a quo» decidiu declarar a cessação antecipada da exoneração do passivo restantes relativamente a (…). Devidamente notificada, a insolvente veio interpor recurso. Por despacho datado de 23/07/2023, foi admitido o recurso desse despacho, o qual subiria imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas. No referido despacho de admissão do recurso o ilustre mandatário foi notificado para indicar as peças processuais com as quais pretendia instruir o recurso e essa determinação foi renovada no despacho proferido a 17/09/2023. Por decisão datada de 23/07/2023, o Juízo de Comércio de Setúbal declarou ineficaz a transmissão do veículo ligeiro de passageiros de marca (…), de matrícula (…), ocorrida a favor de (…). Devidamente notificada, a insolvente veio interpor recurso. Por despacho datado de 17/09/2023, foi admitido o recurso desse despacho, o qual subiria imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. No referido despacho de admissão do recurso o ilustre mandatário foi notificado para indicar as peças processuais com as quais pretendia instruir o recurso. Nessa sequência, em 16/10/2023, foi proferido o despacho recorrido, o qual tinha o seguinte conteúdo: « Notificado para indicar as peças que devem instruir o recurso interposto não veio o recorrente oferecer resposta, pelo que, nos termos do art. 632.º , n.º 5, do CPC , se considera a mesma como declaração tácita de desistência do recurso. Neste sentido, vide o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/10/2019, proferido nos autos de processo n.º 837/14.3T8LLE-I .E1, onde se decidiu que: “I. Na apelação que deva subir em separado impende sobre o recorrente o ónus de indicar no mesmo requerimento em que formula as conclusões, as peças do processo de que pretende certidão para instruir o recurso ( artº 646º /1 do CPC e artº 15º /2, a), da Portaria nº 280/2013 , 26-08). II. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, nem mesmo após notificação para esse efeito, a sua inércia deve ser entendida como declaração tácita e ficta de desistência do recurso ( artigo 632º /5 do CPC ), com as legais consequências”. Nesta conformidade, homologo a desistência dos recursos supra identificados. Notifique ». O recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões: A sentença recorrida viola os princípios do CIRE e a lei processual. Em momento algum o recorrente manifestou o desinteresse no recurso. Pelo que só podia ser aceite nesses termos e o não foi. Nestes termos e nos demais, requer-se a Vª. Exª. que seja revogada a sentença com as consequências legais. Assim se fará a costumada justiça». Não houve lugar a resposta. Admitido o recurso, foram observados os vistos legais. II – Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem ( artigos 635º , nº4 e 639º , nº1, do Código de Processo Civil ), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº2, ex vi do artigo 663º, nº2, do referido diploma). Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação da possibilidade de considerar que ocorreu desistência dos recursos interpostos. III – Dos factos apurados Os factos com interesse para a justa resolução da causa são os que constam do relatório inicial. Fundamentação: Na apelação com subida em separado, as partes indicam, após as conclusões das alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso, tal como resulta da leitura do disposto no artigo 646.º [1] do Código de Processo Civil . Quando as partes não tenham feito essa indicação, deve o juiz (ou, se ele não o fizer, o relator, ao abrigo do disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 652.º ) [2] do Código de Processo Civil , convidá-las a fazê-lo, sem prejuízo dele próprio poder ordenar oficiosamente que seja extraída certidão das peças que interessarem ao recurso [3] . Também Abrantes Geraldes defende que «cada parte deve indicar nas alegações as peças do processo de que pretende certidão, primeiro pelo juiz a quo e, depois, pelo relator no tribunal ad quem , cada um dos quais podendo determinar a junção de outros que sejam necessários para a correta apreciação das questões que são objecto de recurso» [4] . Confrontado com a não instrução das impugnações recursais, após haver admitido os dois recursos de apelação, o Tribunal a quo socorreu-se do disposto no n.º 5 do artigo 632.º [5] do Código de Processo Civil e homologou a desistência dos recursos. Não estamos perante qualquer cenário de caducidade do direito de recorrer, de renúncia ao direito de recorrer, de aceitação expressa ou tácita da decisão e os autos não estão municiados com qualquer acto de desistência. Para além disso, não existe qualquer disposição legal cominar a falta de instrução dos autos com a referida medida nem, na ausência de disposição legal, foi feita a correspondente cominação. A vontade expressa de desistir não existe nem sobeja espaço para considerar que ocorre uma desistência ficta da interposição do recurso. Pelo contrário, o direito de acesso aos Tribunais é um direito processual fundamental que compreende um amplo espaço de garantias processuais e que não admite a restrição artificial da possibilidade de recurso a não ser em situações previamente delineadas no quadro legal. Aliás, estamos num domínio o legislador privilegia o duplo grau de jurisdição e, desde que verificados determinados pressupostos e condicionalismos, pretende diminuir os obstáculos à apreciação das questões aos Tribunais Superiores, a que se associa a ideia fundamental da prevalência do mérito sobre as decisões de forma. E, nessa lógica, à luz de poderes de gestão processual depositados no artigo 6.º [6] do Código de Processo Civil , o julgador está vinculado a promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção ou do próprio recurso. A aliança entre o princípio da gestão processual e o princípio da adequação formal no sentido de ajustar a tramitação, a forma e o conteúdo dos actos processuais [7] impunha assim que, na ausência de cominação legal vinculativa com outro sentido, fosse o juiz da causa a adoptar mecanismos de simplificação e agilização processual e selecionar as peças mínimas que deveriam integrar a certidão. Para além disto, surgem problemas atinentes à eficácia do caso julgado material intraprocessual quanto aos precedentes despachos de admissão de recurso, os quais gozam tendencialmente da garantia de imutabilidade ou indiscutibilidade e apenas podem ser objecto de alteração pela Primeira Instância no âmbito da existência de lapso manifesto ou de razões de superveniência, que não se verificam. Neste capítulo, é entendimento unânime que, em última análise, compete ao relator a decisão de quaisquer questões prévias e incidentais que se suscitem, bem como a instrução do recurso e o próprio julgamento do seu objecto, quando se trate de questões simples ou de recursos manifestamente infundados. Assim, após a admissão de qualquer recurso, fora dos casos acima referidos, fica reservado ao Tribunal Superior a possibilidade de sindicar a aceitação da impugnação recursal no desenvolvimento da tarefa de verificação da existência de alguma circunstância que obste ao conhecimento do recurso. E, como tal, no presente cenário, julga-se assim procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que ordene a subida separada de ambos os recursos em apreço, com a prática pelo Julgador a quo dos actos de gestão processual que munam os procedimentos das peças processuais necessárias à justa composição do litígio. V – Sumário: (…) Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que ordene a subida separada de ambos os recursos em apreço, com a prática pelo Julgador a quo dos actos de gestão processual que munam os procedimentos das peças processuais necessárias à justa composição do litígio. Sem tributação, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil . Notifique. Processei e revi Évora, 23/11/2023 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura (Revendo a minha posição anterior tomada no acórdão proferido no Proc. n.º 837/14.3T8LLE-I .E1, datado de 24/11/2019, no qual fui 1º Adjunto, entendo agora que a desistência do recurso tem de ser expressa (cfr. artigo 632.º , n.º 5, do C.P.C .) e, por isso, quer o juiz a quo , quer o relator do tribunal ad quem , podem determinar – nos termos do disposto no artigo 652.º , n.º 1, alínea d), do C.P.C . – a junção aos autos de quaisquer certidões que sejam necessárias para a boa apreciação das questões que sejam objecto de recursos interpostos pelas partes, tendo-se ainda em conta o princípio do dever de gestão processual ínsito no artigo 6.º do C.P.C .). Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita [1] Artigo 646.º (Instrução do recurso com subida em separado): 1 - Na apelação com subida em separado, as partes indicam, após as conclusões das alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso. 2 - No caso previsto no número anterior, a secretaria deve facultar aos mandatários, durante o prazo de cinco dias, as peças processuais, documentos e demais elementos que, por terem sido apresentados em suporte físico e não tendo sido digitalizados, apenas constem do suporte físico do processo. [2] Artigo 652.º (Função do relator): 1 - Ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respetivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º; Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso; Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no artigo 656.º; Ordenar as diligências que considere necessárias; Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres; Julgar os incidentes suscitados; Declarar a suspensão da instância; Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto. 2 - Na decisão do objeto do recurso e das questões a apreciar em conferência intervêm, pela ordem de antiguidade no tribunal, os juízes seguintes ao relator. 3 - Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária. 4 - A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 657.º. 5 - Do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada: Reclamar, com efeito suspensivo, da decisão proferida sobre a competência relativa da Relação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual decide definitivamente a questão; Recorrer nos termos gerais. [3] José Lebre de Freitas, Armando Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2022, pág. 128. [4] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2023, pág. 843. [5] Artigo 632.º (Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso): 1 - É lícito às partes renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes. 2 - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. 3 - A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita; a aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. 4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Ministério Público. 5 - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir do recurso interposto até à prolação da decisão. [6] Artigo 6.º (Dever de gestão processual): 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo. [7] Sobre o princípio da adequação forma pode ser consultado João Pedro Pinto-Ferreira, in Adequação Formal e Garantias Processuais na Ação Declarativa, Almedina, Coimbra, 2022.