024560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024560
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Petição deficiente, Regularização da petição, Convite
Recorrente: Shell Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT.
Nr Convencional: JSTA00053904
Nr Documento: SA220000510024560
Data de Entrada: 07/12/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb474281ea73327980256975003d9010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024560.27
Sumário
A ineptidão da causa de pedir constitui uma nulidade insanável que determina a nulidade dos termos subsequentes do processo. Todavia, aquele vício só ocorre se se verificar uma das circunstâncias taxativamente enumeradas no art. 193° do CPC. O facto de determinada petição não se encontrar formulada nos melhores termos e esse facto puder comprometer o êxito da acção não significa que a petição seja inepta e que daí se possa concluir pela nulidade de todo o processo. Uma coisa é a falta da causa de pedir e outra, bem diferente, é a sua deficiente formulação. Havendo deficiente formulação da petição e esse facto puder comprometer o êxito da acção o Juiz deve servir-se dos poderes que lhe são concedidos pelo art. 266°, n.º 2 do CPC e convidar o autor a reformular a petição.