Convite - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista se não existe erro de julgamento evidente, tanto mais que a questão se reconduz à apreciação que as instâncias fizeram da insuficiência dos factos alegados na p.i. para...

Inexistindo uma jurisprudência estabilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema, é de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito...

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação...

I - Nos termos do artigo 109.º do CPTA apenas é admissível o uso do processo de intimação quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito...

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação...

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma...

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva...