Quando foi proferido o acórdão 0661/14?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 2014.

Acórdão STA (2014) — Férias, Subsídio de férias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 197-A/2003 DE 2003/08/30 ART94 N1.
DL 329-E/75 DE 1975/06/30.
DL 57/81 DE 1981/03/31.
DL 296/2009 DE 2009/10/14 ART34.
CPC13 ART414.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART2 ART16 N1.

Sumário

I- O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10.

II- Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções, dependia da verificação dos requisitos previstos no artigo único do DL n.º 57/81.

III- Não tendo sido alegados os factos constitutivos desse direito, improcede o pedido de pagamento desse subsídio.

IV- Por força da remissão operada pelo art. 94º do EMFAR, na redacção mencionada em I, para o regime geral da função pública, o mesmo militar tem direito a uma remuneração susbstitutiva das férias não gozadas e relativa ao serviço que prestou no ano de 2004.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

O Ministério da Defesa Nacional interpôs a presente revista do aresto do TCA-Sul que, negando provimento à sua apelação e concedendo provimento parcial ao recurso que o autor deduzira subordinadamente, manteve, salvo quanto à obrigação de juros moratórios, o que fora decidido no TAF de Almada – onde se julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial instaurada por A…………, identificado nos autos, e, por isso mesmo, se condenou «o réu a pagar ao autor a remuneração devida pelo período de 19 dias de férias vencido em 1/1/2004 e não gozado e ainda ao pagamento da remuneração e do subsídio de férias devido pelo período de serviço prestado pelo autor durante o ano de 2004» na Força Aérea Portuguesa.

O recorrente terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões:

A)Em Acórdão de 23 de Janeiro de 2014, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 26 de Junho de 2007 e concluiu erroneamente que o artigo 94.°, n.º 1 do EMFAR, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, operou a revogação tácita do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei n.º 57/81, de 31 de Março, e, em consequência, seria devido ao ex-CAP/PILAV A………… o abono das férias e do subsídio de férias a que este teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, referente ao ano de 2004, tendo o mesmo cessado definitivamente funções na Força Aérea Portuguesa em 13 de Dezembro de 2004.
B)É desta Decisão, com a qual os Recorrentes não concordam, por violar o artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR, que vem interposto o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA.
C)A questão em apreço é essencial para a legalidade e juridicidade da actividade administrativa da Força Aérea Portuguesa — e seguramente dos outros dois ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de remunerações correspondentes a férias e subsídio de férias e de processamento das referidas remunerações.
D)O Acórdão em crise entendeu que a norma especial — artigo 94.º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias constantes do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, e legislação subsequente —, cuja chamada de aplicação ao quadro normativo especial dos militares opera a revogação tácita de disposições legais deste mesmo quadro normativo especial.
E)Todavia, o que está em causa no artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, é uma remissão e não o início de vigência de uma nova regulamentação.
F)Sendo que o artigo 94.º, nº 1 do EMFAR, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, opera uma remissão muito ampla, com a finalidade de dar ao regime geral da função pública em matéria de férias uma função integradora subsidiária do regime especial dos militares.
G)Acresce, ainda, que o bloco de legalidade pelo qual se rege o pessoal militar no que ao seu estatuto jurídico-funcional se refere, é distinto do regime geral da função pública, constituindo relativamente a este um regime especial, como tem sido pacificamente entendido pela Jurisprudência.
H)A adoptar-se o entendimento sufragado pelo Acórdão em recurso, de acordo com o qual a remissão operada teria tido por efeito a revogação tácita do regime especial relacionado com o subsídio de férias dos militares, dever-se-iam considerar tacitamente revogados, nomeadamente o artigo 93° e o artigo 94.º, n.º 3 do EMFAR, o artigo 2.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 7.º, nº 5, do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, o que, evidentemente, não sucede.
I)O regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções obedeceu, até 01 de Janeiro de 2010, ao disposto no artigo 1º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei nº 57/81, de 31 de Março.
J)A partir de 01 de Janeiro de 2010, o regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções passou a reger-se pelo Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro.
K)Porém, em qualquer das situações sem equiparação ou remissão em bloco do regime legal dos militares em matéria de férias, subsídio de férias e retribuição de férias não gozadas para o regime geral da função pública (neste sentido veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão de 22/06/2011, do TCA Norte, Proc. 01836/06.4BEVIS).
L)Em consequência, não subsiste qualquer fundamento legal para reconhecer ao Autor o direito à remuneração correspondente a férias e respectivo subsídio, em virtude da cessação definitiva de funções em 13 de Dezembro de 2004.
M)A questão que se pretende ver apreciada por esse Supremo Tribunal é, pois, uma questão cuja resolução envolve a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas e reporta-se a uma temática susceptível de vir a ser colocada noutros casos ao nível dos ramos das Forças Armadas e da sua dilucidação decorrem importantes consequências, quer ao nível da legalidade da actividade administrativa das Administrações militares e da segurança jurídica, quer ao nível processual, assumindo assim um especial relevo jurídico.
N)Neste sentido, é manifesta a utilidade jurídica do presente recurso, não restando dúvidas que a dilucidação da questão em apreciação conduzirá a uma melhor aplicação do Direito substantivo e processual.

Não houve contra-alegação.

A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 384 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA.

A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do estatuído no art. 663º, n.º 6, do CPC.

Passemos ao direito.

Fruto do que se foi julgando nas instâncias e dos trânsitos recaídos sobre segmentos decisórios (cfr. os arts. 684º do CPC anterior e 635º do actual), encontra-se já adquirido nos autos que o autor tem o direito de auferir a remuneração correspondente a 19 dias de férias que não gozou e que se reportavam ao serviço militar por si prestado (na Força Aérea) em 2003. Está ainda assente o modo de cálculo dessa importância (cfr. o acórdão do TAF), bem como o pormenor de, sobre ela – e sobre quaisquer outras quantias porventura devidas ao autor no âmbito desta lide – incidirem juros de mora, desde a citação («vide» o acórdão do TCA-Sul). E também já é certo que o autor não tem direito àquilo que havia pedido e as instâncias lhe recusaram, dado que se conformou com essa recusa.

Assim, a presente revista limita-se a duas questões, relacionadas com as férias e com o subsídio de férias correspondentes ao exercício funcional do autor no ano de 2004 – ano em que ele deixou a efectividade do serviço. As instâncias entenderam que o autor tem direito, a esses dois títulos, às importâncias proporcionais ao tempo em que, durante o ano de 2004, se manteve na Força Aérea, por tal decorrer do art. 94º, n.º 1, do EMFAR, na redacção trazida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, e do regime geral da função pública (DL n.º 109/99, de 31/3, e legislação que se lhe seguiu). Mas o Ministério recorrente assevera o contrário, defendendo que o referido art. 94º, n.º 1, não revogou a legislação especialmente aplicável aos militares, que então constava dos DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3.

No tratamento do assunto, há que distinguir a remuneração pelas férias não gozadas do respectivo subsídio. E começaremos por este.

Na óptica das instâncias, aquela nova redacção do art. 94º, n.º 1, do EMFAR – onde passou a dizer-se que «aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de férias, as disposições previstas no regime geral da função pública» – teria tacitamente revogado todas as normas anteriores com ela incompatíveis, designadamente o artigo único do DL n.º 57/81, que tinha a seguinte redacção:

«Os militares que, por passarem à situação de disponibilidade, deixem a efectividade de serviço têm direito, no ano de passagem àquela situação, ao subsídio de férias, qualquer que seja a data em que tal se verifique, desde que o número de subsídios abonados durante a sua permanência nas fileiras não seja superior ao número de anos completos de serviço prestado».

Mas há duas razões que claramente afastam essa revogação tácita da transcrita norma.

Desde logo, o dito art. 94º, tanto na versão introduzida em 2003, como nas anteriores, nunca tratou do subsídio de férias – mas somente da «licença para férias», referindo-se aos seus «an», «quomodo» e «quantum». Ora, se o art. 94º, n.º 1, do EMFAR, na redacção do DL n.º 197-A/2003, não se ocupou do subsídio de férias, torna-se impossível atribuir-lhe um efeito revogatório de diplomas recaídos sobre tal matéria – designadamente os DL’s ns.º 329-E/75 e 57/81, referidos na revista.

Depois, isto confirma-se através do DL n.º 296/2009, de 14/10, cujo art. 34º revogou expressamente o DL n.º 329-E/75 e o DL n.º 57/81. Assim, e em 2009, o legislador assumiu que estes dois diplomas, relacionados com o subsídio de férias devido aos militares, tinham vigorado até aí, o que corrobora a ideia de que eles não haviam sido tacitamente revogados pela remissão – afinal, só «em matéria de férias» – operada pelo novo texto daquele art. 94º, n.º 1, para o «regime geral da função pública».

Portanto, qualquer direito do autor a auferir um subsídio de férias advindo do serviço por si prestado em 2004 não podia ser ponderado à luz desse regime geral («ex vi» do aludido art. 94º, n.º 1), mas antes segundo o regime específico aplicável aos militares. Esse regime não estava no DL n.º 329-E/75, que só dispunha para os «militares na efectividade de serviço»; encontrava-se, sim, no DL n.º 57/81, cujo texto acima transcrevemos e que – note-se – até previa que o subsídio de férias a pagar fosse integral, e não na proporção do tempo de serviço prestado.

Ora, e face ao artigo único do DL n.º 57/81, o direito a tal subsídio, que o autor invoca, pressupunha a alegação e a prova de que ele, enquanto permaneceu na Força Aérea, recebera um número de subsídios de férias que não excedia o número de anos completos do serviço por si prestado. Tal ónus de alegação e de prova, porque referente a factos constitutivos do direito alegado, impendia sobre o autor (art. 342º, n.º 1, do Código Civil). Contudo, nada foi dito nos autos a esse respeito; pelo que a dúvida sobre a realidade desses factos tem de se resolver contra o autor, nos termos gerais do art. 414º do CPC actual.

E este ponto não oferece dúvidas. Nas acções do presente género, o pedido do autor corresponde à prática do acto que ele crê ser o devido, sendo-o pelos motivos que indique e que configuram a «causa petendi». E, caso ele erre na identificação do acto devido, o tribunal não pode impor um outro, qualitativamente diverso – sob pena de decidir fora da estrutura e da fisionomia da acção, isto é, «ultra petitum».

Ante o exposto, o acórdão recorrido não pode subsistir na parte em que reconheceu ao autor o direito a receber a importância correspondente ao subsídio de férias proporcional ao serviço por ele prestado no ano de 2004. E resta agora enfrentar a questão das férias ligadas ao mesmo tempo de serviço.

O recorrente não se alongou na abordagem deste tema, limitando-se a desvalorizar a remissão constante do art. 94º, n.º 1, do EMFAR, a dizer que «o regime jurídico das férias» tinha tratamento próprio nos DL’s ns.º 329-E/75 e 547/81 e a argumentar que as férias dos militares não são assimiláveis às dos funcionários públicos, pois dependem de «licença» (art. 93º, al. a), do EMFAR).

Está em causa saber se o autor tem direito a uma remuneração substitutiva das férias não gozadas. Ora, este problema é alheio àqueles dois diplomas, que simplesmente tratam do «subsídio de férias» – conforme já vimos.

É verdade que o EMFAR, ao invés do art. 2º do DL 100/99, de 31/3, não reconhece aos militares, «expressis verbis», um direito a férias, pois di-las dependentes de «licença». E, se admitíssemos que os militares – ao menos até 1/1/2010, ocasião da entrada em vigor do DL n.º 296/2009, de 14/10 – não tinham esse direito, haveríamos de concluir que não teriam também o direito, meramente sucedâneo do outro, a uma remuneração pelas férias não gozadas. Porém, e «ex vi» do art. 59º, n.º 1, al. d), da CRP, é indiscutível que os militares tinham e têm esse direito a férias, pelo que a circunstância dele estar dependente de «licença» apenas significa que a sua marcação está sujeita a critérios especialmente restritivos, explicáveis pela condição militar.

Ora, se o autor tinha direito a férias pelo serviço que prestou em 2004, o facto de não as ter gozado devia trazer consequências no plano remuneratório. E, por à época não haver, no regime estatutário dos militares, dispositivo que especialmente regulasse o assunto, havia que atender ao reenvio previsto no art. 94º, n.º 1, do EMFAR – e concluir que o autor, nos termos do art. 16º, n.º 1, do DL n.º 100/99, tinha o «direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias» não gozadas e relativas ao serviço prestado em 2004. Assim, e neste ponto, o aresto «sub specie» decidiu com acerto, tendo atribuído à remissão inserta no art. 94º, n.º 1, do EMFAR o sentido adequado. Sentido que o recorrente não captou, pois restringe a remissão ao ponto de a tornar praticamente inactiva.

Deste modo, a revista procede quanto à questão do subsídio de férias e soçobra na parte restante, que tem a ver com a remuneração substitutiva das férias, não gozadas, conexas com o serviço prestado pelo autor no ano de 2004.

Nestes termos, acordam em conceder parcialmente a presente revista e em negá-la na parte restante, revogando o acórdão recorrido no segmento em que julgou a acção dos autos procedente quando ao subsídio de férias relativo ao serviço prestado em 2004 e confirmando o aresto no demais.

Ficam a cargo do recorrente metade das custas da revista.

Lisboa, 20 de Novembro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – José Augusto Araújo Veloso.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 197-A/2003 DE 2003/08/30 ART94 N1.
DL 329-E/75 DE 1975/06/30.
DL 57/81 DE 1981/03/31.
DL 296/2009 DE 2009/10/14 ART34.
CPC13 ART414.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART2 ART16 N1.

Sumário

III- Não tendo sido alegados os factos constitutivos desse direito, improcede o pedido de pagamento desse subsídio.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

O recorrente terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões:

A)Em Acórdão de 23 de Janeiro de 2014, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 26 de Junho de 2007 e concluiu erroneamente que o artigo 94.°, n.º 1 do EMFAR, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, operou a revogação tácita do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei n.º 57/81, de 31 de Março, e, em consequência, seria devido ao ex-CAP/PILAV A………… o abono das férias e do subsídio de férias a que este teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, referente ao ano de 2004, tendo o mesmo cessado definitivamente funções na Força Aérea Portuguesa em 13 de Dezembro de 2004.
B)É desta Decisão, com a qual os Recorrentes não concordam, por violar o artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR, que vem interposto o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA.
C)A questão em apreço é essencial para a legalidade e juridicidade da actividade administrativa da Força Aérea Portuguesa — e seguramente dos outros dois ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de remunerações correspondentes a férias e subsídio de férias e de processamento das referidas remunerações.
D)O Acórdão em crise entendeu que a norma especial — artigo 94.º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias constantes do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, e legislação subsequente —, cuja chamada de aplicação ao quadro normativo especial dos militares opera a revogação tácita de disposições legais deste mesmo quadro normativo especial.
E)Todavia, o que está em causa no artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, é uma remissão e não o início de vigência de uma nova regulamentação.
F)Sendo que o artigo 94.º, nº 1 do EMFAR, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, opera uma remissão muito ampla, com a finalidade de dar ao regime geral da função pública em matéria de férias uma função integradora subsidiária do regime especial dos militares.
G)Acresce, ainda, que o bloco de legalidade pelo qual se rege o pessoal militar no que ao seu estatuto jurídico-funcional se refere, é distinto do regime geral da função pública, constituindo relativamente a este um regime especial, como tem sido pacificamente entendido pela Jurisprudência.
H)A adoptar-se o entendimento sufragado pelo Acórdão em recurso, de acordo com o qual a remissão operada teria tido por efeito a revogação tácita do regime especial relacionado com o subsídio de férias dos militares, dever-se-iam considerar tacitamente revogados, nomeadamente o artigo 93° e o artigo 94.º, n.º 3 do EMFAR, o artigo 2.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 7.º, nº 5, do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, o que, evidentemente, não sucede.
I)O regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções obedeceu, até 01 de Janeiro de 2010, ao disposto no artigo 1º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei nº 57/81, de 31 de Março.
J)A partir de 01 de Janeiro de 2010, o regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções passou a reger-se pelo Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro.
K)Porém, em qualquer das situações sem equiparação ou remissão em bloco do regime legal dos militares em matéria de férias, subsídio de férias e retribuição de férias não gozadas para o regime geral da função pública (neste sentido veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão de 22/06/2011, do TCA Norte, Proc. 01836/06.4BEVIS).
L)Em consequência, não subsiste qualquer fundamento legal para reconhecer ao Autor o direito à remuneração correspondente a férias e respectivo subsídio, em virtude da cessação definitiva de funções em 13 de Dezembro de 2004.
M)A questão que se pretende ver apreciada por esse Supremo Tribunal é, pois, uma questão cuja resolução envolve a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas e reporta-se a uma temática susceptível de vir a ser colocada noutros casos ao nível dos ramos das Forças Armadas e da sua dilucidação decorrem importantes consequências, quer ao nível da legalidade da actividade administrativa das Administrações militares e da segurança jurídica, quer ao nível processual, assumindo assim um especial relevo jurídico.
N)Neste sentido, é manifesta a utilidade jurídica do presente recurso, não restando dúvidas que a dilucidação da questão em apreciação conduzirá a uma melhor aplicação do Direito substantivo e processual.

Não houve contra-alegação.

A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 384 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA.

Passemos ao direito.

No tratamento do assunto, há que distinguir a remuneração pelas férias não gozadas do respectivo subsídio. E começaremos por este.

Mas há duas razões que claramente afastam essa revogação tácita da transcrita norma.

Ficam a cargo do recorrente metade das custas da revista.

Lisboa, 20 de Novembro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – José Augusto Araújo Veloso.

Texto

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Defesa Nacional interpôs a presente revista do aresto do TCA-Sul que, negando provimento à sua apelação e concedendo provimento parcial ao recurso que o autor deduzira subordinadamente, manteve, salvo quanto à obrigação de juros moratórios, o que fora decidido no TAF de Almada – onde se julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial instaurada por A…………, identificado nos autos, e, por isso mesmo, se condenou «o réu a pagar ao autor a remuneração devida pelo período de 19 dias de férias vencido em 1/1/2004 e não gozado e ainda ao pagamento da remuneração e do subsídio de férias devido pelo período de serviço prestado pelo autor durante o ano de 2004» na Força Aérea Portuguesa. O recorrente terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Em Acórdão de 23 de Janeiro de 2014, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 26 de Junho de 2007 e concluiu erroneamente que o artigo 94.°, n.º 1 do EMFAR, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 , de 30 de Agosto, operou a revogação tácita do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei n.º 57/81 , de 31 de Março, e, em consequência, seria devido ao ex-CAP/PILAV A………… o abono das férias e do subsídio de férias a que este teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, referente ao ano de 2004, tendo o mesmo cessado definitivamente funções na Força Aérea Portuguesa em 13 de Dezembro de 2004. É desta Decisão, com a qual os Recorrentes não concordam, por violar o artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR, que vem interposto o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. A questão em apreço é essencial para a legalidade e juridicidade da actividade administrativa da Força Aérea Portuguesa — e seguramente dos outros dois ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de remunerações correspondentes a férias e subsídio de férias e de processamento das referidas remunerações. O Acórdão em crise entendeu que a norma especial — artigo 94.º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias constantes do Decreto-Lei nº 100/99 , de 31 de Março, e legislação subsequente —, cuja chamada de aplicação ao quadro normativo especial dos militares opera a revogação tácita de disposições legais deste mesmo quadro normativo especial. Todavia, o que está em causa no artigo 94.º, n.º 1 do EMFAR com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 , de 30 de Agosto, é uma remissão e não o início de vigência de uma nova regulamentação. Sendo que o artigo 94.º, nº 1 do EMFAR, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 , de 30 de Agosto, opera uma remissão muito ampla, com a finalidade de dar ao regime geral da função pública em matéria de férias uma função integradora subsidiária do regime especial dos militares. Acresce, ainda, que o bloco de legalidade pelo qual se rege o pessoal militar no que ao seu estatuto jurídico-funcional se refere, é distinto do regime geral da função pública, constituindo relativamente a este um regime especial, como tem sido pacificamente entendido pela Jurisprudência. A adoptar-se o entendimento sufragado pelo Acórdão em recurso, de acordo com o qual a remissão operada teria tido por efeito a revogação tácita do regime especial relacionado com o subsídio de férias dos militares, dever-se-iam considerar tacitamente revogados, nomeadamente o artigo 93° e o artigo 94.º , n.º 3 do EMFAR, o artigo 2.º , n.ºs 1 e 4, e o artigo 7.º , nº 5, do Decreto-Lei n.º 328/99 , de 18 de Agosto, o que, evidentemente, não sucede. O regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções obedeceu, até 01 de Janeiro de 2010, ao disposto no artigo 1º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho, e artigo único do Decreto-Lei nº 57/81 , de 31 de Março. A partir de 01 de Janeiro de 2010, o regime jurídico das férias e subsídio de férias dos militares por efeito da cessação de funções passou a reger-se pelo Decreto-Lei nº 296/2009 , de 14 de Outubro. Porém, em qualquer das situações sem equiparação ou remissão em bloco do regime legal dos militares em matéria de férias, subsídio de férias e retribuição de férias não gozadas para o regime geral da função pública (neste sentido veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão de 22/06/2011, do TCA Norte, Proc. 01836/06.4BEVIS ). Em consequência, não subsiste qualquer fundamento legal para reconhecer ao Autor o direito à remuneração correspondente a férias e respectivo subsídio, em virtude da cessação definitiva de funções em 13 de Dezembro de 2004. A questão que se pretende ver apreciada por esse Supremo Tribunal é, pois, uma questão cuja resolução envolve a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas e reporta-se a uma temática susceptível de vir a ser colocada noutros casos ao nível dos ramos das Forças Armadas e da sua dilucidação decorrem importantes consequências, quer ao nível da legalidade da actividade administrativa das Administrações militares e da segurança jurídica, quer ao nível processual, assumindo assim um especial relevo jurídico. Neste sentido, é manifesta a utilidade jurídica do presente recurso, não restando dúvidas que a dilucidação da questão em apreciação conduzirá a uma melhor aplicação do Direito substantivo e processual. Não houve contra-alegação. A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 384 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do estatuído no art. 663º , n.º 6, do CPC . Passemos ao direito. Fruto do que se foi julgando nas instâncias e dos trânsitos recaídos sobre segmentos decisórios (cfr. os arts. 684º do CPC anterior e 635º do actual), encontra-se já adquirido nos autos que o autor tem o direito de auferir a remuneração correspondente a 19 dias de férias que não gozou e que se reportavam ao serviço militar por si prestado (na Força Aérea) em 2003. Está ainda assente o modo de cálculo dessa importância (cfr. o acórdão do TAF), bem como o pormenor de, sobre ela – e sobre quaisquer outras quantias porventura devidas ao autor no âmbito desta lide – incidirem juros de mora, desde a citação («vide» o acórdão do TCA-Sul). E também já é certo que o autor não tem direito àquilo que havia pedido e as instâncias lhe recusaram, dado que se conformou com essa recusa. Assim, a presente revista limita-se a duas questões, relacionadas com as férias e com o subsídio de férias correspondentes ao exercício funcional do autor no ano de 2004 – ano em que ele deixou a efectividade do serviço. As instâncias entenderam que o autor tem direito, a esses dois títulos, às importâncias proporcionais ao tempo em que, durante o ano de 2004, se manteve na Força Aérea, por tal decorrer do art. 94º, n.º 1, do EMFAR, na redacção trazida pelo DL n.º 197-A/2003 , de 30/8, e do regime geral da função pública ( DL n.º 109/99 , de 31/3, e legislação que se lhe seguiu). Mas o Ministério recorrente assevera o contrário, defendendo que o referido art. 94º, n.º 1, não revogou a legislação especialmente aplicável aos militares, que então constava dos DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3. No tratamento do assunto, há que distinguir a remuneração pelas férias não gozadas do respectivo subsídio. E começaremos por este. Na óptica das instâncias, aquela nova redacção do art. 94º, n.º 1, do EMFAR – onde passou a dizer-se que «aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de férias, as disposições previstas no regime geral da função pública» – teria tacitamente revogado todas as normas anteriores com ela incompatíveis, designadamente o artigo único do DL n.º 57/81 , que tinha a seguinte redacção: «Os militares que, por passarem à situação de disponibilidade, deixem a efectividade de serviço têm direito, no ano de passagem àquela situação, ao subsídio de férias, qualquer que seja a data em que tal se verifique, desde que o número de subsídios abonados durante a sua permanência nas fileiras não seja superior ao número de anos completos de serviço prestado». Mas há duas razões que claramente afastam essa revogação tácita da transcrita norma. Desde logo, o dito art. 94º, tanto na versão introduzida em 2003, como nas anteriores, nunca tratou do subsídio de férias – mas somente da «licença para férias», referindo-se aos seus «an», «quomodo» e «quantum». Ora, se o art. 94º , n.º 1, do EMFAR, na redacção do DL n.º 197-A/2003 , não se ocupou do subsídio de férias, torna-se impossível atribuir-lhe um efeito revogatório de diplomas recaídos sobre tal matéria – designadamente os DL’s ns.º 329-E/75 e 57/81, referidos na revista. Depois, isto confirma-se através do DL n.º 296/2009 , de 14/10, cujo art. 34º revogou expressamente o DL n.º 329-E/75 e o DL n.º 57/81 . Assim, e em 2009, o legislador assumiu que estes dois diplomas, relacionados com o subsídio de férias devido aos militares, tinham vigorado até aí, o que corrobora a ideia de que eles não haviam sido tacitamente revogados pela remissão – afinal, só «em matéria de férias» – operada pelo novo texto daquele art. 94º, n.º 1, para o «regime geral da função pública». Portanto, qualquer direito do autor a auferir um subsídio de férias advindo do serviço por si prestado em 2004 não podia ser ponderado à luz desse regime geral («ex vi» do aludido art. 94º, n.º 1), mas antes segundo o regime específico aplicável aos militares. Esse regime não estava no DL n.º 329-E/75, que só dispunha para os «militares na efectividade de serviço»; encontrava-se, sim, no DL n.º 57/81 , cujo texto acima transcrevemos e que – note-se – até previa que o subsídio de férias a pagar fosse integral, e não na proporção do tempo de serviço prestado. Ora, e face ao artigo único do DL n.º 57/81 , o direito a tal subsídio, que o autor invoca, pressupunha a alegação e a prova de que ele, enquanto permaneceu na Força Aérea, recebera um número de subsídios de férias que não excedia o número de anos completos do serviço por si prestado. Tal ónus de alegação e de prova, porque referente a factos constitutivos do direito alegado, impendia sobre o autor ( art. 342º , n.º 1, do Código Civil ). Contudo, nada foi dito nos autos a esse respeito; pelo que a dúvida sobre a realidade desses factos tem de se resolver contra o autor, nos termos gerais do art. 414º do CPC actual. E este ponto não oferece dúvidas. Nas acções do presente género, o pedido do autor corresponde à prática do acto que ele crê ser o devido, sendo-o pelos motivos que indique e que configuram a «causa petendi». E, caso ele erre na identificação do acto devido, o tribunal não pode impor um outro, qualitativamente diverso – sob pena de decidir fora da estrutura e da fisionomia da acção, isto é, «ultra petitum». Ante o exposto, o acórdão recorrido não pode subsistir na parte em que reconheceu ao autor o direito a receber a importância correspondente ao subsídio de férias proporcional ao serviço por ele prestado no ano de 2004. E resta agora enfrentar a questão das férias ligadas ao mesmo tempo de serviço. O recorrente não se alongou na abordagem deste tema, limitando-se a desvalorizar a remissão constante do art. 94º, n.º 1, do EMFAR, a dizer que «o regime jurídico das férias» tinha tratamento próprio nos DL’s ns.º 329-E/75 e 547/81 e a argumentar que as férias dos militares não são assimiláveis às dos funcionários públicos, pois dependem de «licença» (art. 93º, al. a), do EMFAR). Está em causa saber se o autor tem direito a uma remuneração substitutiva das férias não gozadas. Ora, este problema é alheio àqueles dois diplomas, que simplesmente tratam do «subsídio de férias» – conforme já vimos. É verdade que o EMFAR, ao invés do art. 2º do DL 100/99 , de 31/3, não reconhece aos militares, «expressis verbis», um direito a férias, pois di-las dependentes de «licença». E, se admitíssemos que os militares – ao menos até 1/1/2010, ocasião da entrada em vigor do DL n.º 296/2009 , de 14/10 – não tinham esse direito, haveríamos de concluir que não teriam também o direito, meramente sucedâneo do outro, a uma remuneração pelas férias não gozadas. Porém, e «ex vi» do art. 59º, n.º 1, al. d), da CRP, é indiscutível que os militares tinham e têm esse direito a férias, pelo que a circunstância dele estar dependente de «licença» apenas significa que a sua marcação está sujeita a critérios especialmente restritivos, explicáveis pela condição militar. Ora, se o autor tinha direito a férias pelo serviço que prestou em 2004, o facto de não as ter gozado devia trazer consequências no plano remuneratório. E, por à época não haver, no regime estatutário dos militares, dispositivo que especialmente regulasse o assunto, havia que atender ao reenvio previsto no art. 94º , n.º 1, do EMFAR – e concluir que o autor, nos termos do art. 16º , n.º 1, do DL n.º 100/99 , tinha o «direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias» não gozadas e relativas ao serviço prestado em 2004. Assim, e neste ponto, o aresto «sub specie» decidiu com acerto, tendo atribuído à remissão inserta no art. 94º, n.º 1, do EMFAR o sentido adequado. Sentido que o recorrente não captou, pois restringe a remissão ao ponto de a tornar praticamente inactiva. Deste modo, a revista procede quanto à questão do subsídio de férias e soçobra na parte restante, que tem a ver com a remuneração substitutiva das férias, não gozadas, conexas com o serviço prestado pelo autor no ano de 2004. Nestes termos, acordam em conceder parcialmente a presente revista e em negá-la na parte restante, revogando o acórdão recorrido no segmento em que julgou a acção dos autos procedente quando ao subsídio de férias relativo ao serviço prestado em 2004 e confirmando o aresto no demais. Ficam a cargo do recorrente metade das custas da revista. Lisboa, 20 de Novembro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – José Augusto Araújo Veloso.