0000615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0000615
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Divórcio, Despejo, Transferência do direito ao arrendamento, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029145
Nr Documento: RL198102270000615
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N85 PAG271. I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG285.
J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V3 PAG373.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/013900cc895e37e28025680300042ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0000615.13
Sumário
Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. Se, não obstante, o senhorio instaura acção de despejo e no decurso desta é notificado da transferência do direito ao arrendamento para o ex-cônjuge do arrendatário e, em consequência, a instância se extingue por inutilidade superveniente, as custas devem ser suportadas pelo autor-senhorio por ter intentado uma acção sem procurar averiguar se tinha realmente o direito a que se arrogou e que, por omissão dessa investigação, sossobraria em qualquer caso.