0000615 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não obstante, o senhorio instaura acção de despejo e no decurso desta é notificado da transferência do direito ao arrendamento para o ex-cônjuge do arrendatário e, em consequência, a instância se extingue por inutilidade superveniente, as custas devem ser suportadas pelo autor-senhorio por ter intentado uma acção sem procurar averiguar se tinha realmente o direito a que se arrogou e que, por omissão dessa investigação, sossobraria em qualquer caso.