013782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 013782
Acórdão
Descritores: Extinção de organismo corporativo, Distribuição de pessoal, Gremio da lavoura
Recorrente: Madureira , Jose
Recorridos: Minctur e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/03/01.
Nr Convencional: JSTA00026755
Nr Documento: SAP19890511013782
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/721340f07c49f9e6802568fc00379bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:013782.BD
Sumário
O Decreto-Lei n. 482/74, que extinguiu os gremios da lavoura, não impos ao Estado a obrigação de receber nos quadros do funcionalismo publico os antigos empregados desses organismos corporativos. O destino desses trabalhores foi previsto no artigo 5 desse diploma legal, sendo determinado de acordo com a verificação das circunstancias nele estabelecidas. A sua colocação deveria ter lugar nos quadros das entidades privadas as quais fossem atribuidas as funções dos organismos extintos e parte ou a totalidade do seu patrimonio, nos termos previstos no n. 2 do artigo 4 do mesmo diploma. Não se verificando o circunstancialismo referido no numero anterior, tais empregados poderiam ser colocados em qualquer serviço dos Ministerios da Economia e do Trabalho, em organismos de coordenação economica ou outros institutos publicos, ficando na situação de adidos aos quadros, em categorias correspondentes as que tinham, ate que viesse a ser definida a sua situação (cf. artigos 5, ns. 1 e 3, daquele diploma). Deste modo, os empregados desses extintos gremios não tinham o direito de optar por um destes destinos, não podendo, portanto, exigir a sua colocação nos quadros do funcionalismo publico.