I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não conhece da legalidade de determinado acto administrativo por não o ter considerado como objecto do recurso contencioso que, interpretando a...

O Decreto-Lei n. 203/84, de 15 de Junho dando nova redacção ao art. 3 do Decreto-Lei n. 443/74, de 12 de Setembro, só é aplicável aos procedimentos referentes à extinção dos antigos organismos...

I - A extinção da Federação dos Vinicultores do Dão, estava prevista no Dec.-Lei n.443/74 de 12/Setembro e a sua integração na Junta Nacional de Vinhos; II - Quer a Federação quer a Junta possuiam...

I - O Decreto-Lei n. 482/74, que extinguiu os gremios da lavoura, não impos ao Estado a obrigação de receber nos quadros do funcionalismo publico os antigos empregados desses organismos...

O DL 482/74, de 25 de Setembro, por nenhuma das suas disposições autoriza interpretação que permita concluir poder a Administração por imposição autoritaria, determinar as entidades privadas, a...

I - A ideia basica que ressalta da interpretação das disposições do DL 482/74 de 25-09-74, relativas a situação dos trabalhadores dos organismos corporativos extintos, e a de estes não poderem ser...

I - A competencia resulta sempre da lei, havendo a que por esta seja concedida. II - A fundamentação exige-se para que resulte explicito o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, de...

A extinção legal de um gremio da lavoura e inteiramente parificavel a morte do infractor, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal e da alinea b) do artigo 115 do Codigo do...