I - O Decreto-Lei n. 482/74, que extinguiu os gremios da lavoura, não impos ao Estado a obrigação de receber nos quadros do funcionalismo publico os antigos empregados desses organismos...

O DL 482/74, de 25 de Setembro, por nenhuma das suas disposições autoriza interpretação que permita concluir poder a Administração por imposição autoritaria, determinar as entidades privadas, a...

I - A ideia basica que ressalta da interpretação das disposições do DL 482/74 de 25-09-74, relativas a situação dos trabalhadores dos organismos corporativos extintos, e a de estes não poderem ser...

I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O...

I - Tendo o acto recorrido - quanto a integração nos quadros da Comissão de Viticultura da Região do Vinho Verde - a natureza de confirmativo de decisão anterior, que integrou o recorrente com a...

I - Constitui acto administrativo compreendido na jurisdição administrativa o despacho que, de acordo com a lei, define as condições de integração dos empregados do extinto gremio da lavoura. II -...

A extinção legal de um gremio da lavoura e inteiramente parificavel a morte do infractor, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal e da alinea b) do artigo 115 do Codigo do...

Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.

Os gremios da lavoura gozam da isenção do imposto de transacções contida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções relativamente a aquisição, a titulo oneroso, de maquinas e...

Gozam da isenção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44172 os gremios da lavoura que exerçam as actividades dos ns. 6 e 7 do artigo 15 do Decreto n. 29494, mesmo a de agente de seguros em exclusivo...