I - O Decreto-Lei n. 482/74, que extinguiu os gremios da lavoura, não impos ao Estado a obrigação de receber nos quadros do funcionalismo publico os antigos empregados desses organismos...

I - A remuneração prevista no art. 29 do Dec-Lei n. 269/78, de 1 de Setembro, e apenas devida aos substitutos dos magistrados. II - O conceito de "substituição" pressupõe a existencia de um lugar...

O acto do procurador da Republica que, no uso da faculdade estabelecida no art. 17 n. 3 do d.l. n. 269/78 de 1 de Set. com a redacção do d.l. n. 348/80 de 3 Set, proceda a distribuição dos delegados...

A deliberação da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais, aplicando criterios definidos em acto interno constante do documento "Criterios e regras processuais para a distribuição do pessoal...

I - A fundamentação da decisão sobre reclamação graciosa integra a fundamentação do acto reclamado no recurso hierarquico subsequente. II - O disposto no n. 1 do artigo 5 do Regulamento de...

I - E definitivo e executorio o despacho ministerial que aprova a distribuição do pessoal docente pelos diversos Centros de Educação Especiais, estabelecendo que o mesmo tem direito a vencimentos,...

O despacho que altera a "distribuição" de pessoal pelos lugares do mapa de pessoal do Hospital de Pulido Valente, a vigorar durante o respectivo periodo de instalação, efectuada atraves de lista...

A não observancia rigorosa dos criterios de distribuição do pessoal aprovados pelo Ministro da Educação Nacional, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 99/72, constitui violação de lei.

Na distribuição e colocação de funcionarios dos dos Hospitais Civis de Lisboa, operadas pelas Portarias ns. 14403 e 14536, não havia que observar as regras gerais que regem o provimento dos lugares...

Feita por lei a integração do Hospital Escolar de Santa Marta nos Hospitais Civis de Lisboa, era da competencia do Sr. Ministro do Interior distribuir o pessoal daquele Hospital, excepto o docente,...