004103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 004103
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Danos morais, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027573
Nr Documento: SJ199506080041034
Indicações Eventuais: V RIBEIRO ACID TRAB 1984 EM ANOTAÇÃO AO ART54 DO D 360/71 DE 1971/08/21. C CARVALHO ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS 2ED PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64d065b40e62da27802568fc003ae490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004103.FE
Sumário
O acidente de trabalho devido a inobservância dos preceitos legais e regulamentares, ou das directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e à segurança do trabalhador, considera-se como resultado de culpa da entidade patronal, seja ela grave ou devida a simples negligência. Sem prejuízo da responsabilidade civil por danos morais nem da responsabilidade criminal, sempre que haja culpa da entidade patronal, as pensões e indemnizações serão agravadas, segundo o prudente arbítrio do juiz, até aos limites previstos no n. 1 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965. Tendo as Instâncias concluido pela existência de culpa da entidade patronal na eclosão do acidente e pelo respectivo nexo de causalidade, o Supremo não tem poder de censura sobre o assim decidido. O dano consequente da perda do direito á vida, como dano não patrimonial que é, é susceptível de reparação pecuniária autónoma em relação ao dano, também não patrimonial, derivado do desgosto sofrido pelos familiares da vítima.