000774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000774
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Quesito novo, Pressupostos, Prescrição, Credito laboral, Tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014566
Nr Documento: SJ198411090007744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f61da3ec480e7ca6802568fc003a4369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000774.60
Sumário
Ao tribunal de revista esta vedada a censura da materia de facto fixada pelas instancias, salvo o caso de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. O n. 1 do artigo 66 do Codigo do Processo de Trabalho permite a formulação de quesitos novos, mesmo sobre factos não articulados, impondo apenas como condição que tenham surgido no decurso da produção da prova e sobre a respectiva materia tenha incidido discussão. Sendo requerida a tentativa previa de conciliação, decorrido muito mais de um ano sobre a cessação do contrato de trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 36 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, os eventuais creditos laborais ficam prescritos.