0004846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0004846
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Juros de mora, Boa-fé, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023304
Nr Documento: RL199511300004846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d4df7bcb15f86808025680300036ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004846.83
Sumário
Embora os juros sejam frutos civis, não basta para a condenação do mutuário em juros de mora, em contrato de mútuo nulo por falta de forma, a alegação de que ele não podia ignorar essa nulidade, não podendo por isso invocar a sua boa-fé; A boa-fé exigida no cumprimento dos contratos é a boa-fé em sentido ético que se traduz na devida ponderação dos interesses alheios na satisfação dos interesses próprios; Acresce que os juros só são devidos, por força dos artigos 805, n. 1 e 806, n. 1 do CC, a partir da Constituição em mora, ou seja, a partir do dia em que o devedor é interpelado para cumprir, quer dizer, a partir da citação, que faz cessar a sua boa-fé.