019021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019021
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Deliberação, Dominio publico, Dominio municipal, Desafectação, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional, Questão previa, Conhecimento oficioso, Excepções, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo
Recorrente: Fonseca , Armando
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031129
Nr Documento: SA119860424019021
Data de Entrada: 30/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd4eea7c7b162a8802568fc0037ea30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019021.21
Sumário
Em recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer das excepções ou questões previas de conhecimento oficioso que aquela decisão não tenha apreciado [(artigo 110, alinea b), da Lei de Processo]. Na vigencia da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, que revogou o artigo 357 do Codigo Administrativo, as deliberações dos orgãos das autarquias locais poderiam ser revogadas, consoante o seu artigo 98, "pela forma prescrita na lei", que era a estabelecida no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, como lei geral para as "decisões e deliberações tomadas por quaisquer orgãos da administração publica". Não e acto constitutivo de direitos a deliberação de uma camara municipal determinando a desafectação de certos bens do dominio publico.