Dominio municipal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Dominio municipal" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1986.10acórdãos1tribunal1951 - 1986períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA01902124/04/1986Miller SimõesAutarquia localDeliberaçãoDominio publicoDominio municipalDesafectaçãoActo constitutivo de direitosRevogação do acto administrativoRecurso jurisdicionalAmbito do recurso jurisdicionalQuestão previaConhecimento oficiosoExcepçõesRecurso de decisão do tribunal administrativo de circuloSTA01273717/01/1980Bernardo CoelhoRegulamento geral das estradas e caminhos municipaisDesafectaçãoDominio publicoCaminho vicinalDominio municipalSTA00999520/01/1977Gonçalves PereiraCompetencia dos tribunais administrativosActo unilateralContrato administrativoDominio municipalOcupação precariaMercado municipalCedencia temporaria de exploraçãoSimulaçãoActo divisivelLegitimidade activaContrato de direito privadoSTA00967515/01/1976Simões de OliveiraDominio municipalDominio publicoOcupação temporaria de terrenosLicença de ocupação da via publicaLicença de utilização do dominio publicoTaxaSTA00847422/06/1973Rodrigues BastosAdjudicaçãoTerreno para construçãoDominio municipalCompra e vendaContrato de direito privadoPresidente da camaraReversão de bens para o patrimonio municipalActo opinativoSTA00861422/06/1972Simões de OliveiraDeliberaçãoCamara municipalLicença de construçãoFundamentação expressaActo tacitoActo expresso posterior a acto tacitoEmbargo de obraDominio municipalCompetencia dos tribunais judiciaisSustação da decisão do recursoSTA00115720/04/1961Pires da CruzEsgotosRamais de ligação as redes de esgotosManutenção da rede de esgotosDominio publicoDominio municipalPropriedade privadaSTA00577527/05/1960Pires da CruzAtribuiçõesDominio municipalPrazo de recurso contenciosoActo confirmativoSTA00485005/04/1957Cunha ValenteImposto municipalIsençãoClausula contratualNulidadeDominio municipalTaxaCompetencia da camara municipalSTA00358712/01/1951Pita e CastroAtribuições municipaisCompetencia da camara municipalDeliberaçãoAtravessadouroNulidade absolutaDominio municipalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDominio publico (4 acórdãos em comum)Deliberação (3 acórdãos em comum)Taxa (2 acórdãos em comum)Contrato de direito privado (2 acórdãos em comum)Desafectação (2 acórdãos em comum)Competencia da camara municipal (2 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)Embargo de obra (1 acórdãos em comum)Autarquia local (1 acórdãos em comum)Competencia dos tribunais administrativos (1 acórdãos em comum)