Dominio municipal - Jurisprudência Portuguesa

I - Em recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer das excepções ou questões previas de conhecimento oficioso que aquela decisão não...

I - O artigo 107 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ( Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ), permite a incorporação nos predios confinantes, nos termos do disposto nos...

I - A desocupação de lojas de um mercado municipal, deliberado ao abrigo do regulamento desse mercado, no uso de competencia e autoridade proprias, conferidas por esse regulamento, constitui acto...

I - A exigencia de taxa pela ocupação de terreno do dominio publico do municipio depende da licença que a lei exija. II - A falta de licença ou, tratando-se de dominio privado, de contrato relativo...

I - A adjudicação de terrenos municipais para construção urbana e um contrato de compra e venda, não administrativo, cuja rescisão não pode operar-se pela so vontade de um dos contraentes. II - O...

I - E anulavel, por vicio de forma, a deliberação municipal de indeferimento do pedido de licenciamento de construção que não contenha a fundamentação expressa da recusa. II - Nunca se forma acto...

Os ramais de ligação as redes de esgotos são propriedade dos donos dos predios que servem, e não do dominio publico.

I - Não são estranhos as atribuições das camaras municipais os actos administrativos pertinentes a defesa do dominio publico municipal. II - O prazo para a interposição do recurso contencioso...

I - So a lei pode conceder as isenções de impostos municipais, sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de uma camara municipal que aprova a clausula de um contrato de concessão de serviço publico...

E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que, a pedido do interessado e apos vistoria previa, classifica determinado caminho, que atravessa propriedade particular, de atravessadouro...