081967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081967
Acórdão
Descritores: Acção especial, Reconvenção, Acto de disposição, Registo, Transmissão de direito real, Posse titulada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016835
Nr Documento: SJ199210080819672
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLI PAG477 PAG461.
H MESQUITA DIR REAIS 1966 PAG670.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49d238da3d120a48802568fc003a68b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081967.FF
Sumário
Cabendo ao pedido do autor a forma de processo comum e ao pedido reconvencional a do processo especial, não é admissível, a reconvenção. Registado o acto de transmissão, a posse do transmitante transfere-se para o adquirente. Utilizado pelo adquirente de um imóvel o processo citado no artigo 1044 do Código de Processo Civil, segundo o condicionalismo legal nulo prevista e produzida a prova, a sentença decidirá sumariamente se a posse material e efectiva deve ser conferida ou a coisa entregue e em que termos. Quando o contestante invoque posse em nome próprio, verificar-se-á se deve prevalecer esta ou a do requerente; quando prove que está no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legítimo, ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso fruição do contestante, a menos que mostre ter feito cessar pelo meio competente esse titulo.