010541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Define uma verdadeira provisão a verba contabilizada em certo exercício com vista ao pagamento das férias e subsídio de férias no exercício imediato. II - E, porque tal provisão não encontra previsão no artigo 33 do Código da Contribuição Industrial, a respectiva verba não constitui, para efeitos fiscais, custo do exercício em que foi contabilizada, mas tão-só do exercício em que for utilizada e pelo montante em que o for.