00B260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B260
Acórdão
Descritores: Dever de vigilância, Culpa, Presunção juris tantum, Danos patrimoniais, Ónus da prova, Actividades perigosas, Transporte gratuito, Cônjuge, Incapacidade permanente parcial, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040753
Nr Documento: SJ200005110002602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb6b7f29d4af46a880256a160041a3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B260.37
Sumário
A nossa lei civil consagra a presunção legal de culpa dos pais relativamente aos danos que os filhos causarem a terceiros - presunção juris tantum e, com a prova, a verificação dos danos estão onerados esses terceiros. Não se aplica em matéria de acidentes de viação a presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 1 do CCIV. A IPP para o trabalho dá lugar a indemnização por danos patrimoniais mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração do lesado, pois o dano físico determinante da incapacidade exige do lesado um esforço suplementar físico e psíquico para obter o mesmo resultado do trabalho. Não configura situação de transporte gratuito a posição do cônjuge que segue em veículo conduzido pelo outro. A doutrina e a jurisprudência interpretam extensivamente a norma que contempla a colisão de veículos sem culpa de qualquer dos condutores de modo abranger além dos danos causados nos próprios veículos os danos causados nos condutores, em pessoas e coisas transportadas ou em terceiros. Verificando-se concorrência de riscos na colisão de veículos, os limites máximos de indemnização do artigo 508 n. 1 do CCIV só operam depois de repartida a responsabilidade nos termos previstos no artigo 506 do CCIV.